ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 05.05.1999.

Aos cinco dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Gilberto Batista. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Sonia Saraí e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Antônio Losada, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 41 e 43/99 (Processos nºs 1395 e 1459/99, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 03 Pedidos de Providências e a Indicação nº 17/99 (Processo nº 1391/99); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 65/99 (Processo nº 1429/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/99 (Processo nº 1248/99); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/99 (Processo nº 1292/99). Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/98 (Processo nº 2895/98). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 217/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando a impossibilidade de comparecimento do Senhor Lúcio Borges Barcellos, Secretário Municipal da Saúde, à reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizada no dia quatro de maio do corrente. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 207, 208, 209 e 210/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 61/99, do Vereador João Madruga D’Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Piratini/RS; Telegramas: do Senador Romeu Tuma; do Deputado Federal Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 16/99, discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 17/99, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib, João Carlos Nedel, Gilberto Batista e José Valdir; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 11/99, discutido pelos Vereadores João Dib, João Carlos Nedel e Gilberto Batista. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz reportou-se à carta enviada pelo Governador do Estado ao presidente da matriz da Empresa Ford, relativa às negociações estabelecidas para a implantação de uma montadora de automóveis no Rio Grande do Sul, criticando o Executivo Estadual por atitudes e posicionamentos adotados quanto ao assunto e discorrendo sobre as possíveis destinações da área onde a referida montadora seria instalada. Em continuidade, por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi feito um minuto de silêncio como homenagem póstuma ao Senhor Guilherme Cléo Biasi, Prefeito do Município de Dom Pedro de Alcântara/RS, falecido no dia de ontem, tendo o Vereador Gilberto Batista manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando o encaminhamento aos familiares do Senhor Guilherme Cléo Biasi da manifestação de pesar deste Legislativo. Ainda, o Vereador Cláudio Sebenelo registrou o falecimento, ontem, do Senhor João Luís Rolla. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu críticas ao não comparecimento do Senhor Lúcio Borges Barcellos, Secretário Municipal da Saúde, em reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizada ontem na Casa. Ainda, declarou sua contrariedade à utilização, pelo Executivo Municipal, do sistema de cartas-contrato para a admissão de funcionários, defendendo uma atuação mais efetiva deste Legislativo no acompanhamento desta situação. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações a respeito de normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8689, relativas à obrigatoriedade de que os gestores dos sistemas públicos de saúde realizem, trimestralmente, prestações de contas sobre a situação e utilização dos recursos obtidos para esse setor. Também, analisou dados relativos à admissão de funcionários para a Secretaria Municipal da Saúde através de cartas-contrato, afirmando que tal fato está fazendo com que candidatos aprovados em concurso público não assumam seus cargos. A seguir, a Vereadora Sônia Santos formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente informado que tal Requerimento seria votado posteriormente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, que visa normatizar o Programa de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre, comentando experiências similares realizadas em outros municípios e ressaltando a necessidade da normatização deste Programa. Também, referiu-se a declarações prestadas à imprensa pelo Deputado Estadual Bernardo de Souza, quanto à influência exercida na sociedade pela interação das democracias participativa e representativa. A Vereadora Clênia Maranhão examinou dados relativos ao funcionamento da rede municipal de saúde pública de Porto Alegre, lamentando a ausência do Senhor Lúcio Borges Barcellos, Secretário Municipal da Saúde, à reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente ontem realizada. Ainda, reportou-se ao pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, destacando a necessidade de que a Casa fiscalize o cumprimento da Lei Federal nº 8689. O Vereador Guilherme Barbosa discorreu sobre o resultado de pesquisas de opinião divulgadas pela imprensa, relativas ao atendimento médico propiciado pelos hospitais e postos de saúde de Porto Alegre. Também, esclareceu os motivos da ausência do Secretário Municipal da Saúde em reunião realizada ontem pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa. O Vereador Reginaldo Pujol, ao comentar a utilização, pelo Executivo Municipal, do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde, defendeu o término da utilização deste expediente e o chamamento imediato dos candidatos aprovados em concurso público para assumirem vagas na referida Secretaria. Também, teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores na área da saúde pública. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando prioridade, neste período, para a apreciação dos Requerimentos. Após, foi aprovado o Requerimento verbal da Vereadora Sônia Santos, adendado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação dos Requerimentos constantes na Ordem do Dia, por quatorze votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn, Gilberto Batista, Renato Guimarães, Sônia Santos e Fernando Záchia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o teor deste Requerimento verbal e sobre o encaminhamento a ser dado aos trabalhos, face manifestações e Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Luiz Braz, Sônia Santos e Renato Guimarães, tendo o Vereador Renato Guimarães formulado Requerimento verbal quanto à ordem de apreciação dos Requerimentos, o qual foi prejudicado pela aprovação do Requerimento da Vereadora Sônia Santos, acima referido. Na ocasião, a Vereadora Sônia Santos formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento 107/99 (Processo nº 1500/99), de sua autoria. Também, o Vereador Guilherme Barbosa confirmou a vinda à Casa do Secretário Municipal de Saúde, Senhor Lúcio Borges Barcellos, dia treze de maio do corrente, às quatorze horas. A seguir, foi rejeitado o Requerimento nº 108/99 (Processo nº 1505/99 - Moção de Repúdio pelas declarações do Prefeito Raul Pont, publicadas no Jornal Gazeta Mercantil, dia três de maio do corrente, quando considerou dispensável o Parlamento), de autoria do Vereador Luiz Braz, por 14 votos SIM e 15 votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, João Motta, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, este com Declaração de Voto, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães e Sônia Saraí, tendo votado o Senhor Presidente, nos termos do artigo 19 do Regimento. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maristela Maffei, solicitando alteração na ordem de apreciação dos Requerimentos constantes da Ordem do Dia, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto. Após, foi aprovado o Requerimento nº 109/99 (Processo nº 1511/99 - requer que a Vereadora Maristela Maffei represente externamente esta Câmara Municipal no evento “Segunda Sessão do Tribunal Internacional Contra o Trabalho Infantil”, nos dias vinte e um, vinte e dois e vinte e três de maio do corrente, em São Paulo), de autoria do Vereador Guilherme Barbosa. Em continuidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente sessão, nos termos regimentais, por treze votos SIM, um voto NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Dib, Luiz Braz, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí e Gilberto Batista, Não o Vereador Pedro Américo Leal e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães, Guilherme Barbosa e José Valdir. Em Votação, foi apregoado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99, tendo o Vereador João Dib declarado que apresentaria Requerimento solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação deste Projeto, o que não foi efetivado face à inexistência de "quorum". Na oportunidade, o Vereador João Carlos Nedel cumprimentou a Assessoria de Comunicação Social da Casa pelo transcurso do Dia das Comunicações e os Vereadores Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Isaac Ainhorn e João Dib, manifestaram-se acerca da presença dos Senhores Vereadores nesta Sessão. Às dezoito horas e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Juarez Pinheiro, Adeli Sell e Eliseu Sabino e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Reginaldo Pujol, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eliseu Sabino): Estão abertos os trabalhos da 31ª Sessão Ordinária.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Passamos à

PAUTA

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 1268/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Sra. Carmen Maria Passos de Oliveira.

2ª SESSÃO

PROC. 1294/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta à Srª Maria Alice Lima Torralba.

3ª SESSÃO

PROC. 1133/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Guilherme Landell de Moura.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no segundo dia de Pauta, se encontra o Projeto de Resolução nº 17/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta à Sra. Maria Alice Lima Torralba.

Esse Prêmio de Alfabetização Zilah Totta, promulgado através da Resolução nº 1389, de 1998, é concedido pela primeira vez no Município de Porto Alegre.

Por justiça, se diga que a introdução desse Prêmio, a proposição da Resolução decorre de uma iniciativa do Ver. José Valdir.

E coincide, Ver. José Valdir, que, para nosso agrado, o objeto da proposição do Ver. João Carlos Nedel recai por uma professora de larga atividade no Bairro Restinga, moradora que é da Vila Restinga Nova, esposa do jornalista Torralba, militante da chamada imprensa alternativa, homem que, com muita dificuldade, mantém aceso um veículo de comunicação no extremo sul da Cidade de Porto Alegre. No caso, é citado pela circunstância de ser o esposo da Maria Alice Lima Torralba, que, como expõe o Ver. João Carlos Nedel, à exaustão, na sua Exposição de Motivos, tem todas as credenciais para merecer o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta que, como disse anteriormente, é conferido pela primeira vez pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

Aliás, um pouco antes de eu ocupar a tribuna, o Ver. José Valdir manifestava uma preocupação que ele tinha imaginado, como autor da proposta, que outra pessoa pudesse merecer esta primeira outorga. Estamos enfrentando uma dificuldade, porque o Prêmio só pode ser distribuído uma vez por ano.

Lamento, Ver. José Valdir, de não ter me apercebido dessas circunstâncias quando instituímos o Prêmio, porque corremos o risco de ficarmos amarrados, como no caso do Prêmio Teresa Noronha. Ficaram acumuladas várias propostas aqui na Casa, em face da precedência de outras propostas.

Então, quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na ocasião em que faço esta manifestação, dizer que não tenho outro caminho, senão o de me solidarizar com o Ver. João Carlos Nedel, eis que o mesmo conseguiu unir duas situações que me parecem muito emblemáticas, à medida que propõe a outorga do Prêmio Zilah Totta, que foi, indiscutivelmente, uma grande educadora neste Estado, uma verdadeira revolucionária nos métodos de educação, com suas experiências no magistério, tanto em nível de escola pública, como em propostas revolucionárias introduzidas em escolas comunitárias, estabelecidas aqui na Cidade, onde estudaram inúmeras crianças, e para receber esta homenagem se traz uma pessoa, sobre a qual eu posso dar o testemunho quanto à qualificação que ela tem como educadora, Vera. Sônia Santos, pelo que ela procura fazer em uma comunidade rural, em uma comunidade de pessoas com poucos recursos, introduzindo um método revolucionário, em que procura ajustar as pessoas à realidade inserida no contexto. E, evidentemente, consegue, com isso, resultados altamente qualificadores. Eu até me permito citar uma frase da ampla Exposição de Motivos do Ver. João Carlos Nedel, quando ele diz: “Foi pensando nisso que, ao preparar uma proposta pedagógica, a Profa. Maria Alice Lima Torralba usou jogos, canções, brincadeiras. Isso é, um alfabeto lúdico, onde o “b” significa bola, o “c”, corda e o “p”, peteca. Isso é, a facilitação do entendimento das consoantes, das vogais, através de exemplos concretos, de coisas que dizem respeito ao cotidiano de cada um.”

Eu espero em outras oportunidades poder me aprofundar mais no assunto, mas não posso deixar passar a oportunidade de registrar a felicidade com que esse talentoso e diligente Ver. João Carlos Nedel se houve ao propor, pioneiramente, a concessão a Maria Alice Torralba do prêmio de Alfabetização Zilah Totta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devo registrar a minha satisfação, em primeiro lugar; a Pauta do dia de hoje está como deveria sempre estar: sóbria, modesta, bem distribuída e não com aquela quantidade imensa de Projetos de Lei. Há o Projeto do Ver. Luiz Braz, que concede o Título de Líder Comunitária à Sra. Carmen Maria Passos de Oliveira; há o Projeto do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta à Sra. Maria Alice Lima Torralba; e o Projeto do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Guilherme Landell de Moura.

Isso me agrada sobremaneira. Tenho dito desta tribuna, e não foi eu o primeiro a dizer, o Governador da Província do Rio Grande, há 170 anos, dizia: “Chega de leis, as que há são boas, basta que sejam cumpridas.” “Lei - dizia ele- deve ser fruto da razão, da experiência e da luz.” Eu também dizia que a lei deve ser clara, precisa, concisa e, sobretudo, respeitada. No caso da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, onde tantas são as leis, muitas delas não são respeitadas. Há de ver-se o caso dos Auxiliares de Enfermagem que estão concursados, aguardando a oportunidade de assumirem os seus postos, e a Prefeitura, ilegalmente, continua fazendo Cartas-Contrato. E é por isso que eu digo: Lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Quem faz respeitar a lei? É o legislador, que não tem apenas a função de fazer mais leis; o que se precisa é que as leis sejam cumpridas. Quando se faz muitas leis, com o excesso de leis, as leis boas são prejudicadas pelas leis inócuas, pelas más leis, e ninguém mais as respeita. É por isso que, hoje, estão, aqui, os Auxiliares de Enfermagem dizendo aos Vereadores - com toda a tranqüilidade, nós vamos debater esse problema depois da Pauta - que querem que a Lei seja cumprida. Isso não está sendo feito, porque nós, enquanto legisladores, parece que temos a preocupação de fazer leis, leis e mais leis, contrariando o Governador da Província, em sua sábia colocação de 170 anos atrás: “Chega de leis”. É preciso que se cumpram as leis. Cumprindo a lei, nós teremos um País, um Estado e uma Cidade muito melhores.

Estou satisfeito, porque hoje temos apenas três Projetos de Resolução para debater. São as leis editadas e sancionadas pelo Sr. Presidente da Câmara. São Projetos de Resolução que têm força de lei, e teremos tranqüilidade para debatê-los. Hoje, não houve correria para inscrição na Pauta, e o Plenário nem está tão lotado. Depois da Pauta, vamos discutir um assunto da mais alta relevância, ou seja, a ausência do Secretário Municipal da Saúde, na reunião de ontem da Comissão de Saúde e também neste Plenário nesta tarde. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar sobre o Projeto de minha autoria, concedendo, pela primeira vez, o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta à Sra. Maria Alice Lima Torralba.

Cumprimento o ilustre Ver. José Valdir que instituiu esse Prêmio, no ano passado, para premiar as pessoas que se destacaram nesse ramo tão importante da educação, que é a alfabetização. A nossa homenageada é do Bairro Restinga, próximo a Belém Novo, da Escola Vicente da Fontoura. Desenvolveu um método sui generis, de grande aceitação e praticabilidade. Por isso, foi premiada pelo Ministério da Educação, em Brasília, em 1996. E estava, justamente, faltando um prêmio da Cidade onde ela desenvolveu o seu trabalho, onde ela alfabetizou crianças e onde, segundo reportagem do jornal Zero Hora, as crianças faziam toda a força para não perder a aula ministrada pela Profa. Maria Alice porque iam aprender a ler brincando. É justamente isso, quando sabemos o nível de repetência e de absenteísmo nas escolas. “As crianças - conforme diz a reportagem - nem mesmo doentes faltavam às aulas”. Aqui, temos uma foto de uma menina com o braço engessado, que estava lá aprendendo a ler, sendo alfabetizada pela ilustre Profa. Maria Alice, nossa, aqui de Porto Alegre, e que merece ser a primeira premiada com o título instituído pelo ilustre Ver. José Valdir.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Nedel, a homenageada de V. Exa., Maria Alice Lima Torralba, paulista, mas, por certo, com o coração todo gaúcho, porque quem aqui chega fica gaúcho mesmo, merece a homenagem que lhe está sendo proposta. Não há nada mais importante do que alfabetizar, não há nada mais importante do que ser professor. O próprio D. Pedro II, Imperador deste País, dizia que se ele não fosse o Imperador deste País, queria ser professor. Justa a homenagem de V. Exa.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. João Dib.

O segundo Projeto em Pauta, também de minha autoria, concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao porto-alegrense Guilherme Landell de Moura, atual provedor da Irmandade do Arcanjo São Miguel e Almas, em Porto Alegre. O ilustre homenageado é sobrinho do Padre Roberto Landell de Moura, pioneiro das telecomunicações, cujo dia das comunicações, hoje, celebramos. É também irmão do Sr. Roberto Landell de Moura, Ver. João Dib, que foi Vereador por mais de 15 anos nesta Cidade e Secretário dos Transportes em Porto Alegre. Essa família, tão importante, traz muitos benefícios para a Cidade.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, eu fui, para satisfação minha, Assistente Técnico do então Secretário Roberto Landell de Moura. Mas a família Landell de Moura tem muito mais projeção, porque começa com a telefonia sem fio.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Para concluir, Sr. Presidente, justamente no ano em que ele comemoram 25 anos de ininterrupto trabalho em prol da Irmandade do Arcanjo São Miguel e Almas, entidade benemérita desta Cidade, ele deverá ser homenageado por esta Câmara de Vereadores.

O ilustre homenageado é também vicentino e, todos os fins de semana, percorre as Vilas de Porto Alegre, levando mantimentos para aquelas famílias mais carentes. É uma pessoa voltada para o bem, voltada para o progresso da nossa Cidade e que bem merece o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o próximo inscrito para o período de Pauta é o Ver. Gilberto Batista, que já está-se encaminhando para a tribuna.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Comentando sobre a Pauta de hoje, primeiramente quero parabenizar o Ver. José Valdir pela iniciativa de implantar, nesta Casa, o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta. V. Exa. teve a felicidade de instituir esse Prêmio para que nós, Vereadores, possamos homenagear as pessoas que, ao longo de suas vidas, possam ser, aqui, reconhecidas pelos Vereadores que representam a população de Porto Alegre.

Ratifico objetivamente o Projeto do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Guilherme Landell de Moura. Vossa Excelência, mais uma vez, foi feliz em sua indicação, Ver. João Carlos Nedel, em duas oportunidades homenageia um bairro da Cidade de Porto Alegre com duas histórias do Estado do Rio Grande do Sul. Há poucos dias esse Projeto tramitou em pauta de discussão e, sem dúvida alguma, será votado por unanimidade nesta Casa, e V. Exa., novamente, está de parabéns, dando o Prêmio de Alfabetização à Sra. Maria Alice Lima Torralba e, contemplando, o de Cidadão Emérito ao Sr. Guilherme Landell de Moura.

Na Exposição de Motivos que V. Exa. apresentou a esta Casa diz que o Sr. Guilherme Landell de Moura, oriundo de uma família de classe média, hoje é o provedor da Irmandade Arcanjo São Miguel e Almas. V. Exa. também já referiu que ele é sobrinho do Padre Roberto Landell de Moura, que foi o pioneiro das telecomunicações e deu origem ao nome de uma rua no bairro Tristeza e à Fundação Padre Landell de Moura. Saliento também que, após a sua inativação, o Sr. Guilherme decidiu dedicar-se integralmente à atividade benemérita, iniciando um novo trabalho na Sociedade São Vicente de Paula, entidade católica benemérita, que mantém três casas de idosos carentes e auxilia e acompanha famílias pobres, nessa sociedade, na qualidade de vicentino, juntamente com outros confrades, continua assistindo às famílias de idosos, recuperando suas moradias e resgatando suas vidas familiares. Vale lembrar e deixar claro que a ligação de Guilherme Landell de Moura com a Irmandade vem de longa data. Em 30 de setembro de 1974, quando foi admitido como irmão remido, e em 1982 foi eleito provedor dessa magnifica casa. Também pertence à Sociedade São Vicente de Paula, como comentei, e cabe frisar que aos sábados, essa pessoa carismática, já com uma certa idade, tem uma missão: ele e sua esposa fazem visitas aos pobres no Bairro Partenon, onde reside, levando doações, recuperando moradias e resgatando a importância da vida e da cidadania daquelas pessoas. Paralelamente a essas atividades da Irmandade, Guilherme de Moura participa ativamente da comunidade religiosa da Paróquia Santo Antônio, no Bairro Partenon. Esses atributos levam ao reconhecimento que esta Casa, através da proposta do nobre Ver. João Carlos Nedel, deseja dar a esse Cidadão, pois nada é mais justo e merecido do que conceder-lhe o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no Século XVII, XVIII, na chamada “Idade das Luzes”, o filósofo Montesquieu escreveu, em “O Espírito das Leis”, que “as leis devem ser claras, precisas e objetivas”.

O Ver. João Antônio Dib, que é um Vereador culto, versátil e criativo, se inspira, cita normalmente Montesquieu, e consegue passar de um projeto de título para uma crítica à Administração Popular. Realmente, o Ver. João Antônio Dib é um Vereador de talento!

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, se eu tivesse o talento de V. Exa., eu diria em poesia: V. Exa. diria muito melhor do que eu sou capaz de tentar dizer.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, quando eu apresentei esse Projeto de Resolução criando o Prêmio Zilah Totta, eu pretendi fazer duas homenagens: uma, para minha colega de luta do magistério, a professora Zilah Totta, com quem eu convivi, muitas vezes divergindo, outras vezes convergindo; outra, para homenagear aqueles professores do chamado currículo por atividade, que é o chamado professor alfabetizador, professor unidocente, são aqueles que trabalham com o aluno desde o 1º ano, diferente do professor de currículo por área, que sou eu, por exemplo.

Confesso que a minha preocupação com o Projeto era criar o Prêmio, como foi feito no ano passado, e neste ano apresentar uma professora que se tivesse destacado como alfabetizadora e que fosse ex-aluna da Profa. Zilah Totta. O meu gabinete está ultimando os preparativos para entrar com o nome da Profa. Ruth Fagundes. Aí fui surpreendido pelo Projeto de V. Exa, e tenho a honra e a satisfação de ver que V. Exa. também reconhece essa grande alfabetizadora, essa grande pedagoga que foi a Profa. Zilah Totta, com quem - já disse - tive o prazer de conviver nas históricas lutas do magistério. Inclusive, sinto-me honrado com a preocupação de V. Exa., que já nominou uma rua de Porto Alegre homenageando a Profa. Zilah Totta. Por isso reitero, de público, um apelo a V. Exa., e já o fiz pessoalmente, para que possamos viabilizar essas duas homenagens. E essa minha pretensão de que o primeiro Prêmio Zilah Totta fosse concedido para uma ex-aluna da Profa. Zilah Totta, eu pretendia apresentar neste ano, mas como a resolução só permite uma homenagem por ano, temos aí um problema. Mas tenho certeza, Vereador, que com boa vontade poderemos encontrar um caminho que viabilize a sua justa preocupação e também a minha justa e legítima preocupação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para uma comunicação de Líder, pela Bancada do PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje foi divulgado na imprensa a carta que o Sr. Olívio Dutra enviou para o Presidente da Ford, nos Estados Unidos, falando sobre as negociações estabelecidas com a Ford aqui no Rio Grande do Sul; negociações essas que culminaram num fracasso, que atinge todo o povo do Rio Grande do Sul, que infelicita o povo do Rio Grande do Sul, em virtude de as negociações terem sido feitas de maneira errada, pelo Sr. Governador.

Estranho esta carta enviada ao Presidente da Ford, porque acredito que muitas oportunidades foram oferecidas para que o Sr. Governador tratasse desse assunto aqui mesmo no Rio Grande do Sul. Eu acho que uma carta, agora, só pode servir para fazer fofocas com relação ao Presidente da Ford nacional. Não há outro objetivo, Ver. Pedro Américo Leal, a não ser fofocas que o Sr. Governador queira fazer junto ao Presidente da Ford lá nos Estados Unidos, contando alguma coisa que ele não gostou, relativa ao Presidente da Ford, no Brasil, e com o qual estava em negociação.

Agora, é tarde e, com certeza, “Inês é morta”. Mas o Governador Olívio Dutra, muitas vezes, neste caso da Ford, ele e também seus assessores disseram que os recursos destinados do orçamento, para que o caso da Ford pudesse chegar a bom termo, não existiam. Ele chegou a afirmar que esses recursos, na verdade, só constavam, mas não existiam. E falou como se aquilo fosse, realmente, uma verdade, fazendo com que o Governador passado, o Governador Britto e toda a sua equipe, ficasse desmentido, porque eles disseram que tinham recursos destinados exatamente para esta negociação. Mas para o nosso espanto, para aumentar a infelicidade do povo do Rio Grande do Sul que está sendo governado pelo PT, nesse exato instante, o Sr. Governador estava mentindo, o Sr. Governador não estava utilizando a verdade, faltava seriedade naquelas afirmações que estavam sendo feitas de que o dinheiro era virtual, que os recursos eram virtuais, que eles não existiam. Infelizmente para todos nós é muito ruim sabermos que nós estamos sendo governados, no Rio Grande do Sul, por alguém que não nos inspira confiança, por alguém que mente num assunto tão sério como este dos recursos que estavam colocados à disposição do Governo para fechar esse negócio com a Ford. Se não bastasse isto, agora, eu também leio que aquela área destinada para a Ford, lá em Guaíba, que já recebeu um tratamento especial, já recebeu alguns investimentos, vai ser destinada a um pólo industrial, ou poderá ser destinada a um pólo industrial. É a nova promessa do PT para o povo gaúcho, para dizer: olha, não fizemos negócio com a Ford, mas vamos destinar aquela área, que já tem todo o tratamento, para um pólo industrial.

Eu quero dizer ao povo do Rio Grande do Sul que, há muitos anos, há muito tempo, nós temos o distrito industrial da Restinga que também, há muitos anos recebe, por parte dos homens ligados ao Partido dos Trabalhadores, o mesmo tipo de comentário. Nós pensávamos que, realmente, Porto Alegre iria receber, lá na Restinga, um distrito industrial, mas o que aconteceu mais uma vez para confirmar as mentiras do PT é que nada ocorreu também na Restinga. O pólo industrial da Restinga também é balela, é conversa fiada, como também vai ser conversa fiada esta promessa de que lá naquela área de Guaíba deverá surgir um pólo industrial. Mais uma vez o Partido dos Trabalhadores tenta enganar o povo do Rio Grande do Sul! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Com muito desagrado, quero consignar o passamento, no dia de ontem, do Prefeito de Dom Pedro de Alcântara, Sr. Guilherme Cléo Biasi, pessoa de destaque na vida político-administrativa do litoral norte do Estado, ex-Prefeito de Torres, Vereador em Torres várias vezes, impulsionador da emancipação da antiga colônia de São Pedro, hoje, Município Dom Pedro de Alcântara, onde foi o primeiro Prefeito. Infelizmente, ele não sobreviveu a uma cirurgia a que foi submetido num hospital da Capital do Estado e acabou falecendo e, na tarde de hoje, estará sendo sepultado. Requeiro a V. Exa., com a concordância do Plenário, que seja prestada uma homenagem de um minuto de silêncio ao Sr. Guilherme Cléo Biasi e que fosse dado conhecimento aos seus familiares desta homenagem da Casa. Sr. Presidente, comprometo-me fornecer o nome e endereço dos familiares do Sr. Biasi tão logo seja possível. Muito obrigado.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, o nobre Líder Reginaldo Pujol fez esse Requerimento, mas eu, como Vereador do PFL, também quero deixar registrado este momento lamentável do meu Partido, principalmente para o litoral norte. Deixo aqui o nosso sentimento em relação à perda desse brilhante ex-Prefeito de Torres e, atualmente, de Dom Pedro de Alcântara. Muito obrigado.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o passamento, ontem, em Porto Alegre, do grande artista e figura invulgar da Cidade, professor João Luiz Rolla. Ele foi professor de dança e grande coreógrafo, militando em Porto Alegre durante a vida inteira, ensinando a arte da dança a gerações e gerações. Gostaria de registrar o profundo pesar desta Câmara por uma notícia tão infausta. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Estão registrados ambos os Requerimentos. Nos termos do Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, nós deferimos e vamos fazer um minuto de silêncio em respeito ao passamento do Prefeito de Dom Pedro de Alcântara, Sr. Guilherme Cléo Biasi.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol, secretariando o início desta Sessão, leu ofício do Secretário Municipal de Saúde dizendo que não compareceria à Comissão de Saúde, no dia de ontem e, também, não compareceria a esta Casa, no dia de hoje, para prestar contas dos recursos encaminhados pelo SUS, Porto Alegre. O PT diz que os gastos em saúde no Brasil são de R$ 84,00 por pessoa. Porto Alegre recebe R$ 200,00 por habitante e não presta contas. Mas, o que me chama a atenção é o fato de que, na quinta-feira passada, o Secretário havia sido convidado para comparecer na Comissão de Saúde e explicar o problema das cartas-contrato. Não podendo comparecer mandou dois ou três assessores que ouviram as colocações dos Vereadores da Comissão de Saúde. O Ver. Luiz Braz, irritado, retirou-se porque achava um desrespeito não estar presente o Sr. Secretário da Saúde para tratar de um problema tão importante. Então, ficou marcado para ontem, terça-feira, na Comissão de Saúde e, mais uma vez, S. Exa., o Sr. Secretário - que continua fazendo o que os seus antecessores fizeram, isto é, cartas-contrato absolutamente ilegais e irregulares - também não compareceu para, no mínimo, ouvir a Comissão de Saúde, e a Comissão de Saúde merece respeito por parte do Sr. Secretário, aliás, está escrito na Lei Orgânica, não seria favor, mas também ouvir os anseios daqueles que são concursados e não são chamados.

Tenho profundo respeito pelas pessoas inteligentes, pelas pessoas educadas e pelas pessoas que sabem aproveitar devidamente o momento. Aqueles concursados ontem me emocionaram. Inteligentes, competentes, sensatos, educados tinham quatro cartazes. Dois deles eu destaquei porque inteligência, hoje, não anda muito fácil em certos setores da Administração. Um deles dizia: “Admissão dos concursados já!” Absolutamente simples, absolutamente correto, mas com uma explicação a mais, no segundo cartaz que selecionei: “Carta-contrato, desperdício do dinheiro público. A cada 180 dias, mais treinamentos”.

O Secretário da Saúde parece não ter sensibilidade, e o homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Estes contratados fazem o levantamento de portadores do vírus da AIDS, fazem levantamento de portadores do Bacilo de Koch, ou seja, a tuberculose, o que é absolutamente importante. É preciso saber o que está acontecendo nesta Cidade, especialmente com a tuberculose, mas depois de cento e vinte, ou cento e oitenta dias, eles são dispensados e começa tudo de novo. Mas o Secretário está encastelado lá! Ele não pode prestar as contas que a lei determina que ele preste! Ele não pode ouvir aqueles que foram concursados e não são chamados! Enquanto isso, continua fazendo carta-contrato que tem, em uma das cláusulas, como razão para rescisão da carta-contrato, a presença de concursados. É o décimo-primeiro ano que a Administração Prefeitoral vem contratando através de carta-contrato. Eu chamei a atenção, aqui, sobre médico aprovado em concurso com o 3º lugar, na especialidade de otorrinolaringologia, que já assinou duas cartas-contrato. Não foi chamado porque, se chamado fosse, o segundo colocado passaria para o fim da lista, e o segundo colocado está fazendo um curso lá no Canadá e é amigo da casa, é “amigo do rei”, então, não pode ser chamado. Duas cartas-contrato! Esse eu sei, porque acompanhei, mas eu leio todos os casos de carta-contrato. Já fui no Ministério Público, que está acionando a Prefeitura; já fui ao Tribunal de Contas, e esta Casa não pode continuar admitindo a carta-contrato, que é uma maneira ilegal, ilícita, incorreta de contratar os “amigos do rei”. Saúde e paz! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu queria, com todo carinho e respeito, saudar as pessoas que estão presentes na tarde de hoje. Sempre é um prazer, para este Poder Legislativo, receber os seus munícipes. Mas é necessário informar que o nosso Regimento proíbe qualquer tipo de manifestação, seja para aplaudir ou censurar os oradores. Eu compreendo a manifestação, mas sou fiel ao Regimento, portanto, peço aos senhores que, embora concordando com o orador, não se manifestem com aplausos ou com vaias. O Regimento assim o determina. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoas que nos visitam hoje à tarde. Volto a esta tribuna, mais uma vez, para falar sobre a necessidade do cumprimento da lei. O Ver. José Valdir falava em Montesquieu, em “O Espírito das Leis”. Pois as leis, além do espírito, elas têm um físico, um físico coercitivo. Essas leis, muitas vezes, sugerem e, muitas vezes, mandam, ordenam e, muitas vezes, precisam de interpretação. Mas, o item sobre o qual eu vou falar é o item 12 da Lei nº 8689, uma lei federal que extinguiu o Instituto Nacional de Previdência Social de Assistência Médica, INAMPS, no seu art. 12.: “Os gestores do Sistema Único de Saúde são obrigados a trimestralmente prestar contas nas Câmaras de Vereadores, através de audiência pública”. São obrigados - compulsoriamente -, por força da lei e, nessa audiência pública, eles têm que dar satisfação sobre o montante que receberam; onde gastaram; como está a rede assistencial; o que é necessário, o que existe, qual a defasagem, especialmente, em recursos humanos.

Pois a lei diz também que as pessoas que prestam concurso entram no serviço público pela porta da frente e têm direito a toda vaga que houver. E está-se vulgarizando e se abastardando a significação das cartas-contrato, quando elas só podem ser feitas em tempo de emergência, quando se declara calamidade pública. Pois agora estão sendo renovadas as cartas-contrato e mais do que isso, algumas canceladas e começam outras nas mesmas vagas e nos mesmos locais de trabalho. Isso é contra a lei. Não cumprir a lei. E o espírito da lei, é sábio. E se, muitas vezes, o homem público cumprisse a lei, economizaria muito tempo, muito trabalho e muitos dissabores. Eu tenho o direito de desconfiar das pessoas que não querem a transparência, que não querem cumprir a lei, que não querem abrir para a população as informações que a lei obriga. Depois de tudo, o Sr. Prefeito Municipal manda uma carta dizendo que o Secretário da Saúde viria hoje aqui, no Plenário, dar satisfações sobre o orçamento de 1998. Não, a lei não diz isso. A lei diz que é em audiência pública, a lei diz que é na Câmara de Vereadores. Não precisa de interpretação. A lei é muito clara, é explícita. Logo depois, recebemos outro ofício do Sr. Prefeito, dizendo que, como o Secretário da Saúde não viria na quarta-feira, ele também não viria na terça-feira. Isso é o mesmo que dizer: se chover à tarde, o jogo sai de manhã. Não tem nada a ver uma coisa com a outra! Ele tinha que ter vindo aqui ontem, para explicar por que não estão sendo chamados os concursados, por que no Hospital de Pronto Socorro mais de quarenta vagas de médicos não foram preenchidas pelos concursados e sim através de cartas-contrato. Além disso, demonstra uma política de trabalho absolutamente errônea, ao propor a esta Casa duplicar o tempo dos estagiários, usando mão-de-obra barata, sem compromisso nenhum com a legislação trabalhista e lesando as pessoas que prestaram concurso público, porque querem ingressar no serviço público pela porta da frente. E num momento tão delicado por que passa a saúde na Cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e neste País! Os três, União, Estado e Município, são responsáveis pela saúde do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre e do Brasil.

Nós exigimos, queremos e pedimos apenas o cumprimento da lei. Nada mais do que isso! E no entanto, nestes dois anos e meio como Vereador, cito essa lei - já sei de cor essa lei -, mas não consigo que seja cumprida. O Sr. Secretário não marcou uma audiência pública, como diz a lei. Tive que ir à Promotoria Cível para conseguir, talvez dessa forma, uma intimação para que o Secretário venha a cumprir a lei, isto é, que marque audiência pública, e em audiência pública, não em Plenário, faça a prestação de contas que é obrigado fazer e que a transparência o obriga. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Sr. presidente, requeiro, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que, tão logo entremos na Ordem do Dia, seja apreciado o Requerimento nº 107, que já está junto à Diretoria Legislativa, que solicita a convocação do Sr. Secretário de Saúde para que venha prestar esclarecimentos de denúncias a respeito das cartas-contrato, ou seja, das irregularidades nas contratações da Secretaria Municipal de Saúde.

O SR. PRESIDENTE: Se bem entendi, V. Exa. requer a inversão da Ordem do Dia.

A SRA. SÔNIA SANTOS: É para que este Requerimento seja votado em primeiro lugar, tão logo entremos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, para que este Requerimento seja apreciado, há que se votar a inversão.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Exatamente. O Requerimento nº 107 de minha autoria, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, solicita a convocação do Secretário de Saúde, por isso, eu peço que, no momento que entremos na Ordem do Dia, seja votada a inversão e o Requerimento seja votado em primeiro lugar, até porque temos pessoas aqui presentes que estiveram ontem na nossa reunião, em que esteve ausente o nosso Secretário, esperando que este Requerimento seja apreciado.

O SR. PRESIDENTE: Colocarei o Requerimento de inversão da ordem de apreciação dos Projetos e Requerimentos, da Vera. Sônia Santos, tão logo entremos na Ordem do Dia.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço uso da tribuna nesta oportunidade, embora já tenha vencido a Pauta em três Sessões consecutivas, de intensos debates altamente positivos sobre a questão da criação de uma lei sobre o Orçamento Participativo, assegurando que esse instituto seja definitivamente incorporado à vida da Cidade, gostaríamos de dizer que estamos satisfeitos com a agilidade de tramitação dos trabalhos aqui nesta Casa, conquanto o processo, já ontem, chegou à Comissão de Constituição e Justiça, já tem relator para o primeiro estudo, primeiro parecer do Projeto no âmbito dessa Comissão, que é o ilustre e eminente Ver. Elói Guimarães.

Nós gostaríamos de referir dois aspectos que julgamos extremamente importantes em relação a esse Projeto. Um deles é o depoimento daquele que introduziu, pela primeira vez, em nosso País, a experiência do Orçamento Participativo, que foi o então Prefeito Bernardo de Souza, do Partido Socialista Brasileiro.

Ontem, houve uma entrevista e um relato extremamente interessante do hoje Deputado Estadual Bernardo de Souza que diz que não quis entrar no mérito da legalização do Orçamento Participativo. Lembrou que a experiência de Pelotas, primeira cidade do Brasil e da América Latina a adotar a democracia direta para decidir os investimentos, não foi levada adiante porque o Prefeito que o sucedeu não tinha o compromisso de continuar o processo.

Sobre as críticas à democracia representativa, Souza disse que as leis são capazes de impor limite às autoridades.

Nós queríamos subscrever, na sua plenitude, as manifestações do Deputado Estadual Socialista, Bernardo de Souza, que, com muita acuidade e com a sensibilidade de quem foi o pioneiro da iniciativa do Orçamento Participativo em nosso País e na América latina disse que a experiência do Orçamento Participativo não teve continuidade na Cidade de Pelotas, porque a administração que o sucedeu não manteve a experiência. Aí nós concluímos que, se tivesse uma lei, Ver. Cyro Martini, o Orçamento Participativo continuaria na cidade de Pelotas. Não teve o instrumento jurídico, uma lei, e o Prefeito seguinte, que sucedeu ao então Prefeito Bernardo de Souza, simplesmente, abriu mão da aplicação daquela experiência pioneira. Se tivesse uma lei, mais uma vez vamos reiterar, não teria sucumbido a experiência do Orçamento Participativo na Cidade de Pelotas.

E, aqui, em Porto Alegre, Ver. Maristela Maffei, corremos o mesmo risco, eu não quero dizer que o PT não possa vencer as próximas eleições, para o próximo quadriênio de dois mil e um a dois mil e cinco, porque o mandato do Prefeito encerra-se a trinta e um de dezembro do ano de dois mil, do Prefeito Raul Pont. Se não tivermos uma Lei, nós corremos o risco de que o próximo prefeito não tenha compromisso com esse patrimônio que se incorporou à vida da Cidade.

Encerro, mais uma vez, reiterando, da tribuna desta Casa, que a estrutura, hoje, do Orçamento Participativo tem uma natureza mista - estatal e não-estatal - enquanto toda a estrutura de coordenação do processo do Orçamento Participativo é feita junto ao gabinete do Planejamento, ligado ao gabinete do Prefeito Raul Pont. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver. Clênia Maranhão em Comunicação de Líder pelo PMDB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uso o tempo da minha Bancada, o PMDB, para discutir desta tribuna, mais uma vez, a questão da saúde em Porto Alegre. Vários Vereadores já se pronunciaram sobre essa denúncia antiga, que já foi trazida várias vezes pelo Ver. João Dib, e agora acompanhada pela Vera. Sônia Santos, através da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em relação à questão dos concursados, das cartas-contrato, que já é um tema que estamos habituados a tratar.

Cumprimentando as pessoas que estão presentes, quero dizer que acho que a nossa responsabilidade, enquanto Vereadores, é somar esforços de todas as Bancadas, evidentemente incluindo a Bancada do Governo, no sentido do cumprimento da lei.

Temos escutado, tantas vezes, o discurso da transparência, da moralidade pública, do cumprimento da lei. Acho que é este o tema central que tem que ocupar esta Casa, principalmente, porque não têm sido exitosos os esforços da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para que o Secretário da Saúde venha explicar para esta Casa a situação que está sendo repetidamente denunciada pelos Vereadores, e agora, pelas pessoas que aguardam o cumprimento da lei, e a garantia do concurso público, no qual foram aprovados.

Essa dificuldade da questão da saúde, a exigência que os senhores e senhoras fazem, aqui, hoje, é uma parte da problemática que temos que acompanhar, que é exigir o cumprimento das leis, na área de saúde em Porto Alegre. Em outras oportunidades, vários Vereadores aqui têm exigido audiência pública, trazido fundamentalmente pelo Ver. Cláudio Sebenelo, como instrumento legal para prestação de contas, por parte do Sr. Secretário de Saúde.

Nós temos, em Porto Alegre, que priorizar a discussão da saúde, porque começa daqui a pouco o inverno e temos visto a impossibilidade de um atendimento de saúde à população de baixa renda nos seus locais de moradia, através de um programa efetivo de saúde preventiva. E que, exatamente, por não ter condições de atender à demanda dos munícipes de Porto Alegre, tem sido um dos elementos responsáveis pela superlotação nas emergências. E uma outra questão que tem preocupado as comissões locais de saúde, as lideranças comunitárias, que têm denunciado, nesta Casa, as frágeis condições das unidades de saúde, que exatamente por não apresentarem um corpo técnico de profissionais de saúde necessário, com atendimento e horários suficientes, e com condições de fazer os exames possíveis de serem feitos nessas unidades, isso tem feito com que grande parte da população, que poderia ser atendida nas unidades de saúde, tenha que se dirigir aos hospitais, ocupando as vagas dos pacientes que realmente precisam da vaga nesses hospitais. E isso acaba acarretando uma situação extremamente preocupante do ponto de vista do atendimento da saúde na nossa Capital.

Todas as pesquisas têm colocado que, ao lado do drama do desemprego, que em Porto Alegre é extremamente grave, assim como no resto do país, a questão da saúde, a falta de uma política de saúde que venha a atender às necessidades reais da população de Porto Alegre, tem sido colocada como um dos principais problemas que nós temos que tratar nesta Casa.

E, por último, dizer que a situação da saúde que aflige os porto-alegrenses, começa a afligir o conjunto do Estado do Rio Grande do Sul, porque apenas 30% dos recursos são repassados aos municípios do interior, piorando o atendimento do interior. Isso acaba repercutindo na Capital, piorando as condições de atendimento. Acho que é um tema do dia, um tema fundamental, que tem ser debatido e esta Câmara tem a responsabilidade de procurar todas as soluções em relação a ele. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todas as pesquisas mostram que, ao lado do problema do desemprego, que é a maior preocupação do Estado e do País, a questão da saúde vem em segundo lugar. Outras pesquisas mostram que já 60% do atendimento de saúde do nosso Estado é feito em Porto Alegre, não só nos hospitais, mas agora também nos postos de saúde do Município, isso porque a maioria dos municípios, e eles são governados pelo PMDB, PFL, PSDB e PTB, não investem em saúde, e as pessoas acabam tendo que vir a Porto Alegre, pois aqui a saúde é cada vez melhor. Há muito o que fazer, mas é muito melhor do que nesses outros municípios. Vemo-nos nessa situação pressionada, por causa da ambulânciaterapia, porque esses outros Prefeitos, desses outros Partidos, não investem em saúde. E nós ficamos premidos. Como resolver o problema? Não existem mais cargos na Secretaria da Saúde para haver nomeação, e isso precisaria de uma lei. O Ver. João Dib, quando não têm as pessoas que precisam ser nomeadas, repete aqui na Câmara que a Prefeitura já tem funcionários demais. Quando as pessoas vêm aqui, ele diz que nós precisamos nomear. Neste momento, a Prefeitura de Porto Alegre, a Secretaria da Saúde está fazendo um levantamento, exatamente, para saber o número de cargos necessários para que nós superemos todas as carências da Cidade. Depois, mandaremos um Projeto para a Câmara. Agora, tenho certeza, pela posição do Ver. João Dib e de outras Bancadas, que eles votarão a favor, mas depois não poderão mais dizer que a Prefeitura tem funcionários demais. Se assim o fosse, não poderia mais nomear ninguém na Saúde, nem em outros setores.

Com relação a vinda do Senhor Secretário; o Secretário, na semana passada, foi convidado num dia para estar na COSMAM no outro dia. Como se o Senhor Secretário não tivesse agenda tão lotada quanto a nossa. Convidado num dia para estar presente no outro. O Secretário não pôde. Em seguida, recebeu um convite, e o Secretário encaminhou, através do Prefeito, a possibilidade de vir neste Plenário, nesse dia, prestar contas dos recursos da Prefeitura do ano de 1998. Foi estabelecida uma discussão aqui, se a Audiência Pública era no Plenário ou não era no Plenário. Em face dessa discussão foi suspensa a vinda do Senhor Secretário hoje. E o Secretário, através do Senhor Prefeito, teria dito que, no dia 5, hoje, estaria à disposição dos Vereadores para responder a todas as perguntas levantadas, inclusive sobre as cartas-contrato. O Senhor Secretário não pode ficar à disposição a qualquer momento, tem que haver uma combinação prévia de agendas. Sempre foi assim. Deliberado que o Secretário não viria hoje, o Senhor Prefeito mandou uma carta ao Presidente da Câmara, dizendo que, como havia sido suspensa, ele não tinha mais agenda para comparecer à Comissão e se colocava à disposição, está escrito no último parágrafo da carta do Senhor Prefeito: “outrossim aguardo anúncio de nova data para a presença do Senhor Secretário tanto na Comissão referida, a COSMAM, quanto no Plenário desta Casa.” Essa é a verdade. Fora disso, é disputa política, é criar um conflito e não resolvê-lo. Nós nos colocamos à disposição para resolver o conflito.

As cartas-contrato que usávamos, porque não têm mais cargos na Prefeitura, eram criticadas duramente pelo Ver. João Dib, e sempre foi legal. Quer dizer, preso por ter cachorro, preso por não ter cachorro. Faz um discurso a cada momento, tenha ou não tenha pessoas aqui, é impossível trabalhar assim. Temos que fazer política com seriedade, sempre com o mesmo discurso, a toda hora, e não com um discurso diferente.

A nossa Bancada coloca-se à disposição para resolver o problema e não para ampliar o conflito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo que nada é mais sério no exercício da vida pública que o compromisso com a coerência e a verdade. Poderíamos colocar, no mesmo plano, o compromisso com a justiça. Confesso que estou solidário com o Ver. João Dib no que se refere a sua cruzada pela nomeação dos concursados na área da saúde, que se encontram obstados de ter a sua situação legalmente resolvida, porque em seu lugar se encontram várias pessoas com cartas-contrato que se prorrogam no tempo, impedindo que se cumpra o dever de justiça, que é o de designar, para as devidas funções, aquelas pessoas que estão habilitadas porque acreditaram em regras estabelecidas, submeteram-se a um concurso público, foram aprovadas, mas agora o Município não as aproveita para que possam exercer suas funções.

Ver. Guilherme Barbosa, não tenho a menor dúvida quanto a sua seriedade, aliás, não podemos colocar em dúvida a seriedade dos companheiros nesta Casa, porque ela não é patrimônio exclusivo de quem quer que seja, ela é a redundância de uma atuação marcada pela coerência. Parece-me, salvo melhor juízo, que, nesse particular, está faltando à Administração Municipal coerência com os seus atos, pois a alegação de que inexistem vagas a serem ocupadas hoje pelos concursados, esbarra com a realidade de que existem inúmeras posições que poderiam ser ocupadas por esses mesmos concursados, mas que estão sendo utilizadas por pessoas através de cartas-contrato. Por isso, Sr. Presidente, eu acho que esse tema tem que ser esgotado na sua amplitude, como de resto, Ver. Cláudio Sebenelo, a audiência pública que V. Exa. reclama ano após ano e que é uma decorrência da Legislação Federal, que é uma exigência de ordem legal e precisa ser realizada, sem mais delongas, porque nós não podemos ficar escolhendo qual o tipo de lei que nós temos que cumprir. Nós não podemos escolher as leis que nós gostamos e aquelas que não gostamos. As leis existem e elas têm que ser cumpridas. E têm que ser cumpridas pelo Presidente da República, pelo Governador do Estado, têm que ser cumpridas pela Prefeitura de Porto Alegre, pelo titular da Administração Municipal, que está submetido a regramentos, a ordenamentos jurídicos estabelecidos de forma clara. Nós não podemos ficar admitindo, numa discussão inconseqüente, que o PT goste ou não goste de cumprir os contratos, goste ou não goste de cumprir as leis. Aqui, em Porto Alegre, isso já virou um vezo.

Nós tínhamos, em mãos, há poucos minutos, uma lei que vigora neste Município há três anos, a lei que oficializa a Semana Farroupilha, que determina uma série de procedimentos à Administração Municipal que nunca foram cumpridos. Nós temos uma lei que institui o serviço de táxi-lotação para a Vila Restinga, que há dois anos perdura e que deveria ter providências por parte do Executivo, e que não é cumprida. Então, nós não podemos ficar eternamente no paraíso de que a Câmara legisla, os Vereadores se esforçam, criam alternativas, oferecem propostas concretas e a Administração Municipal, quando não gosta, quando não vê o seu ponto de vista vitorioso, simplesmente não cumpre a lei.

A Vera. Sônia Santos, diligente Presidente da Comissão de Saúde da Casa, tenta trazer o Secretário da Saúde para um diálogo aberto, para um diálogo franco, para esclarecer essas situações. Há quanto tempo, Vereadora, V. Exa. está buscando esses esclarecimentos, o que é dificultado por manobras de toda ordem? Ora, nós precisamos, de uma vez por todas, terminar com esse reino do faz-de-conta: faz-de-conta que nós legislamos e faz-de-conta que a Prefeitura executa. Nós estamos legislando quase que na inconseqüência, porque não respeitam as nossas leis. E a Prefeitura, ao descumprir nossas leis, deixa de executar aquelas que são as suas tarefas mais inerentes, mais impostergáveis e que, às vezes, nos autorizam, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa., que falava na seriedade, a duvidar da seriedade da Administração Municipal, porque não é séria uma Administração que não cumpre a lei.

Nós sempre acreditamos que as oposições ao Governo Militar, aos chamados “anos de chumbo”, lutaram pelo estado de direito e democrático, e agora, que se estabeleceu o estado de direito, as leis não são cumpridas? De que valeu essa luta? De que valeu a sua luta, internamente, e dentro do Partido que apoiava o Governo revolucionário, buscando a abertura, que aconteceu gradual e lentamente e que se concretizou, afinal, para que tivéssemos um estado de direito, se nesse estado de direito conquistado há um total e flagrante desrespeito à lei? Por isso, queremos concitar nossos companheiros Vereadores, independentemente de partido político: nós, deste Legislativo, como qualquer legislativo em um país democrático, temos que estar sempre vigilantes na cobrança do respeito à lei, do primado da lei como a única forma de termos uma sociedade civilizada e organizada. Para isso, o detentor do poder não pode ficar, a seu livre arbítrio, escolhendo a lei que quer cumprir e a lei que não quer cumprir. Tem que cumprir todas as leis, porque assim se trabalha no estado de direito democrático. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Primeiramente votaremos o Requerimento formulado pela Vera. Sônia Santos, que requer a inversão na ordem dos trabalhos, sendo que votaríamos antes os Requerimentos, e, dentre esses, em especial, em primeiro lugar o de autoria da Vereadora, para que compareça a esta Casa, atendendo à solicitação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pela Vera. Sônia Santos, para que seja convidado o Sr. Secretário Municipal da Saúde. Este é o Requerimento da Vera. Sônia Santos.

O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, o Requerimento da Vera. Sônia Santos, se entendi, é para que o Requerimento de convocação do Sr. Secretário da Saúde seja votado em primeiro lugar, e não todos os Requerimentos que estão com a Mesa para serem votados; apenas para que este Requerimento tivesse precedência sobre os Projetos que serão apreciados hoje.

O SR. PRESIDENTE: Mas para que este Requerimento seja votado é necessária a inversão da ordem dos trabalhos na Ordem do Dia. É claro que não há necessidade de se votar os demais Requerimentos, mas isso não foi dito pela Vereadora.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Esclarecimento): Sr. Presidente, quando fiz a solicitação à Mesa, inclusive, referi o número do Requerimento, que é o de nº 107, segundo o que me foi informado pela Diretoria Legislativa.

A minha solicitação é para que este Requerimento de nº 107 seja votado em primeiro lugar, e que, depois, fossem apreciados, normalmente, os Projetos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, vou adendar o Requerimento da Vera. Sônia Santos para solicitar que, logo após a votação do Requerimento de nº 107, seja votado o de nº 108, que entrego, neste momento, a V. Exa.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, existem vários Requerimentos junto à Mesa que tratam de urgência de Projetos, de Renovação de Votação e outros. É do nosso entendimento que apreciássemos todos os Requerimentos em primeiro lugar, segundo a ordem apresentada pelos Srs. Vereadores e, logo após, passássemos à apreciação dos Projetos.

O SR. PRESIDENTE: Então, Vereador, V. Exa. requer que se votem todos os Requerimentos, mas entendo que não está claro se V. Exa. deseja que se respeite a ordem natural de entrada dos Requerimentos ou se V. Exa. aceita que esses Requerimentos de nºs 107 e 108 sejam apreciados em primeiro lugar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Estamos colocando a ordem natural dos Requerimentos, porque este Requerimento que o Ver. Luiz Braz apresentou protocolou agora na Casa.

O SR PRESIDENTE: Vereador, eu não faço julgamento de mérito de Requerimentos, eu só quero encaminhar os Requerimentos formulados pelos Senhores Vereadores e pelas Senhoras Vereadoras, o que quer dizer o seguinte: que o Requerimento do Ver. Renato Guimarães é antagônico aos Requerimentos da Vera. Sônia Santos e do Ver. Luiz Braz, por um único e simples motivo: o Vereador requer a ordem natural da ordem dos Requerimentos. E aí os Requerimentos nº 107 e nº 108 não seriam os primeiros. É isso? Está clara a contradição. Diante disso, pela prioridade dos Requerimentos formulados ao microfone, eu sou levado a colocar em votação primeiro o Requerimento da Vera. Sônia Santos, com adendo do Ver. Luiz Braz. Antes disso, vamos votar a inversão da ordem para votarmos primeiro os Requerimentos e depois os Projetos. Como eu vejo que o Ver. Renato Guimarães aceita que outros Requerimentos sejam votados, vamos votar a inversão.

Em votação a inversão da Ordem do Dia, colocando em primeiro lugar os Requerimentos. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a inversão.

Agora, vamos aos Requerimentos formulados pela Vera. Sônia Santos, e pelo Ver. Luiz Braz, para que os deles sejam os primeiros.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Eu só posso encaminhar como autor o outro Requerimento?

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. pode encaminhar pela Bancada porque desses V. Exa. não é autor. Os autores são a Vera. Sônia Santos e o Ver. Luiz Braz, que assinam os Requerimentos. V. Exa. é autor do Requerimento de transferência, mas, no caso, é a Vera. Sônia Santos que poderia encaminhar como autora e o Ver. Luiz Braz como autor, e os demais por Bancada. Poderá encaminhar um, os dois, ou também a formulação do Ver. Renato Guimarães que solicita seja obedecida a ordem natural de entrada dos Requerimentos, que é o normal nesta Casa. À medida que os Requerimentos vão entrando, eles têm prioridade natural na hora da votação. O que está sendo encaminhado, neste momento, é uma exceção, ou seja, que os Requerimentos nº 107 e nº 108 sejam os primeiros a serem votados.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu gosto de seriedade, eu gosto de responsabilidade, eu gosto da verdade. A afirmação feita pelo Ver. Guilherme Barbosa de que eu reclamo quanto ao número de servidores que a Prefeitura tem é verdadeira. Quando eu saí, havia dezessete mil, agora há vinte e sete mil. Tenho que reclamar, porque eu não vi onde foram criadas as vagas. Quanto a ser sério, quanto a ser coerente, quanto a ser responsável, eu discuto com toda a Bancada da situação, porque sou absolutamente coerente, por isso estou encaminhando no sentido de que seja votada, em primeiro lugar, a solicitação da Vera. Sônia Santos, que é da Comissão de Saúde, para que possamos estabelecer a verdade aqui, para que não venha alguém afoitamente e faça afirmações errôneas. A Secretaria de Saúde, no 11º ano, está contratando por cartas-contrato. É preciso ser tolo para pensar que vai diminuir despesa ou aumentar despesas sem considerar que as cartas-contrato, aos milhares, foram feitas durante todo o tempo, declarando uma situação de emergência. Emergência continuada é crise; emergência continuada é incompetência; emergência continuada é falta de seriedade. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso que se vote, em primeiro lugar, o Requerimento da Vera. Sônia Santos, chamando aqui o homem responsável pelas cartas-contrato, o Sr. Secretário da Saúde, que se nega a comparecer nesta Casa. É preciso que o Ver. Cláudio Sebenelo vá ao Ministério Público exigir o cumprimento da Lei que determina que de três em três meses se prestem contas.

Então, eu encaminho favoravelmente a que se vote em primeiro lugar o Requerimento da Vera. Sônia Santos; em segundo lugar, o Requerimento do Ver. Luiz Braz e, depois, os demais Requerimentos, uma vez que foi decidida a inversão e os Requerimentos serão votados em primeiro lugar.

É preciso estabelecer a verdade, o quanto antes. Chega de mentira! Chega de engano! Chega de aproveitamento indevido dos recursos públicos, porque o cartaz que ali está com os concursados diz: “Contratação por 120 ou por 180 dias é desperdício de dinheiro público.” E nós somos responsáveis também pelo dinheiro público. Nós precisamos fiscalizar.

Por isso, encaminho e insisto para que seja votado, em primeiro lugar, o Requerimento da Vera. Sônia Santos e, em segundo lugar, o Requerimento do Ver. Luiz Braz e, depois, os demais Requerimentos, na ordem em que eles foram apresentados. A verdade tem que ser estabelecida. E a Prefeitura está mentindo. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento verbal da Vera. Sônia Santos.

O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, acredito que já estamos beirando o terreno do escândalo. A ausência do Sr. Secretário da Saúde, se negando a comparecer aqui nesta Casa para fornecer informações, as mais necessárias, a fim de esclarecer dúvidas levantadas por Vereadores desta Casa e por concursados da Secretaria da Saúde, com relação a problemas de cartas-contrato que estão sendo editadas de forma ilegal e, também, relacionadas com problemas extremamente graves, Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. que é médico neste Município, há falta de controle de doenças como a tuberculose e a AIDS. Essas denúncias foram levadas até a Comissão de Saúde, e eu pensava, Ver. Cláudio Sebenelo, que fossem rapidamente resolvidas através do comparecimento do Sr. Secretário, que poderia em meia hora responder as questões da Comissão; em meia hora poderia resolver os problemas que afligem a Comissão e os concursados. Mas o que preferiu o Sr. Secretário? Numa primeira vez, não comparecer, e, no segundo momento, enviar aqui duas pessoas para representá-lo, mas apenas com intuito de enrolar, apenas com intuito de não dar esclarecimentos. E uma dessas pessoas chegou ao cúmulo de dizer - quando tentava enganar os concursados que buscavam respostas de por que não ofereciam para eles os cargos, a fim de que eles pudessem prestar as suas ações, não através de cartas-contrato, mas como contratados do Município através desses cargos, já que prestaram lisamente o seu concurso público - que uma lei municipal entrava em choque com uma lei federal e por isso eles estavam estudando dentro da Secretaria qual é a lei que teria validade. Ora! Qualquer neófito em matéria de Direito sabe muito bem que é impossível uma lei municipal entrar em choque com uma lei federal. Não existe choque, a prevalência é sempre da lei federal, quando ela está na, verdade, abrigada por aquilo que diz a Constituição. Se não fosse lá na Comissão de Saúde, ia passar tudo por isso mesmo, Ver. Pedro Américo Leal. Os Vereadores daquela Comissão chamaram a atenção, exatamente, para esta tentativa de enrolar da Administração Pública Municipal. Naquele momento, dissemos o seguinte, Ver. Pedro Américo Leal: o Secretário não faz nenhum favor em comparecer aqui para prestar esclarecimentos, ele é obrigado a vir, ele é empregado do povo, ele tem que comparecer; ele não está prestando favor a ninguém. Ou então deixe de ser Secretário, abandone a Secretaria se não tem condições para ocupar aquele cargo. Mas, enquanto estiver ocupando o cargo de Secretário da Saúde, é obrigado a comparecer a esta Casa, porque esta Casa está cumprindo com o seu dever de fiscalizar, e para fiscalizar, Ver. Pedro Américo Leal, nós temos, por obrigação, convocar o Sr. Secretário, ou qualquer Secretário, ou o Sr. Prefeito Municipal, que têm obrigação de vir até aqui. Atendendo, muitas vezes, a pedidos de Vereadores da Bancada da situação acabamos nos curvando aos Vereadores da Bancada da situação e fazemos convites. Não vamos convocar, vamos apenas convidar. Então, convidamos para que o Sr. Secretário venha aqui para o Plenário e, no Plenário, faz apenas brilhatura, não responde absolutamente nada. Aqui no Plenário o que tem acontecido, quando do comparecimento destes Secretários, é apenas brilhatura. Os Vereadores do PT preenchem aquela pauta possível de inscrições para perguntas e o resto fica por isto mesmo, nada fica esclarecido.

Então, o que queremos é a convocação para a Comissão de Saúde, a fim de que, na Comissão de Saúde, o Sr. Secretário dê os esclarecimentos que não serão dados de favor, mas serão dados porque é obrigado a dá-los. Ele é empregado da sociedade e se não quiser ficar nesta posição que se demita, que vá embora, mas enquanto estiver lá terá que dizer o porquê destas cartas-contrato e o porquê do não-controle destas doenças que estão alarmando toda a nossa sociedade.

Estas informações a sociedade está esperando e para isto ele precisa atender a esta convocação que vamos votar em primeiro lugar, dentro da Ordem do Dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, pela Bancada do PSDB, a votação do Requerimento verbal da Vera. Sônia Santos, adendado pelo Ver. Luiz Braz.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Hélio Corbellini, com o talento que o caracteriza, está promovendo um Seminário de Segurança Pública, - eu vou falar sobre o Requerimento, não vou sair fora do assunto. Eu fiz um discurso veemente, aqui, e o Ver. Guilherme Barbosa, diligente e talentoso, conseguiu postergar, ainda mais, o assunto, pedindo um parecer da Procuradoria da Casa a respeito do texto da lei que diz: “trimestralmente”, que é igual a noventa dias; que diz: “Que no plenário da Câmara de Vereadores”, que é este Plenário; “que tinha que ser feita uma audiência pública pelo gestor do SUS”, aí eles não sabiam o que era audiência pública, pois agora o Ver. Hélio Corbellini mostra, aqui, “Segurança, Eu Quero” e “audiência pública”. Ora, se pode ser feito, aqui, na Câmara, um seminário sobre segurança pública em audiência pública, essa figura existe, não foi inventada pelo legislador federal. Então, trimestre, quer dizer noventa dias; Câmara de Vereadores, é este Plenário; e audiência pública é uma coisa onde o público vai ouvir a autoridade. A autoridade vai conceder uma audiência ao público. Isso não precisa de interpretação! Isso não precisa ser encaminhado à Procuradoria para interpretar!

Se o Secretário tivesse vindo, aqui, uma série de problemas teriam sido resolvidos, pois a lei é sábia e pede transferência. A própria lei, sendo cumprida, transfere transparência à Administração, assim dita transparente. Aliás, é um vocábulo muito gasto pela Administração Popular, entre aspas, e, nesse texto da lei fala sobre as necessidades de pessoal. Saúde pública é igual a recurso humano; recurso humano que se faz na emergência. Numa catástrofe, num cataclismo, é indiscutível que se façam cartas-contrato. Agora, em época de estabilidade, havendo concursados, tendo concursados para serem admitidos e, discordo desse cartaz, isso não é só um desperdício do dinheiro público, não, isso é uma burla trabalhista, e quem é burlado é o concursado, porque ele é que deveria estar no lugar da pessoa que está usufruindo da carta-contrato. Essa é a justiça, essa é a lei. Isso é que tem de ser cumprido, e é isso que o Sr. Secretário da Saúde tem de explicar em audiência pública; tem que abrir todas as informações para as pessoas interessadas. Esse é o espírito da lei, uma lei sábia, que tem coerção, e por isso a autoridade tem de se submeter à lei, como todo o cidadão é submetido. A força da lei faz com que não peçamos favor a uma autoridade ao solicitarmos o seu comparecimento a esta Câmara e dar satisfação de seus atos. Esta é a essência da democracia. E quem não quiser dar satisfação de seus atos à população é indiscutivelmente um antidemocrata. Não quer cumprir a lei! A lei que permite essa transparência não é cumprida.

Nós queremos que trimestralmente estejam à disposição da população, pois este é o espírito da lei, todas as informações que durante dois anos e meio eu venho pedindo em todos os meus pronunciamentos. E todos os secretários que passaram pela Saúde, nesse período, fizeram ouvidos de mercador a este Vereador e fecham os olhos ao texto da lei. Não cumprem a lei! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência informa aos Srs. Vereadores que não está sendo discutido o mérito dos Requerimentos. O que está em discussão é a antecipação ou não da ordem natural dos Requerimentos, no sentido de que entre em primeiro lugar o Requerimento de nº 107 e em segundo lugar o Requerimento de nº 108.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso encaminhamento é de concordância com a ordem do exame dos Requerimentos.

Vou fazer um apelo à Vera. Sônia Santos em relação ao seu Requerimento de convocação do Secretário Municipal de Saúde para tratar, junto à Comissão, das denúncias de irregularidades na contratação de pessoal. Vereadora, chegou ao meu conhecimento, através do meu companheiro Vice-Líder de Bancada, Ver. João Bosco Vaz, uma carta que o Presidente da Câmara recebeu, após várias tentativas para que o Secretário Municipal de Saúde aqui comparecesse, assinada pelo Prefeito Raul Pont que diz: “Aguardo o anúncio de nova data para presença do Sr. Secretário, tanto na Comissão referida, quanto no Plenário desta Casa.” Parece que a disposição, Vereadora, é ser na quinta-feira.

Eu, em nome da minha Bancada, neste momento, face à disposição do Prefeito que avaliza a vinda do Secretário de Saúde na quinta-feira, na Comissão de Saúde, para tratar das contratações irregulares, não gostaria de votar, até porque seria mais rápida a votação.

Faço um apelo à Vera. Sônia Santos no sentido de que leve em consideração o aval que o Prefeito Raul Pont está dando. Inclusive ficou claro, pela manifestação do Líder da Bancada do PT nesta Casa, que na terça-feira o Secretário Municipal de Saúde não pode aqui comparecer porque estará em Brasília. Recebemos a explicação.

Então na quinta-feira há o compromisso explícito e expresso, e gostaríamos que o Líder da Bancada do PT assumisse publicamente - porque aqui fala em anúncio de nova data - o compromisso de que na quinta-feira o Secretário Municipal de Saúde se fará presente nesta Casa, na Comissão de Saúde, para tratar das contratações irregulares havidas no entendimento dos questionantes.

Mantenho, portanto, retirado este Requerimento, naturalmente, vai-se estabelecer essa ordem de votação dos Requerimentos que se mantém, ou seja, primeiro vota-se o Requerimento nº 107; com o prejuízo do Requerimento nº 107, se houver, depois a votação do Requerimento nº 108. É a nossa posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra, para encaminhar, pelo PFL, a votação do Requerimento verbal formulado pela Vera. Sônia Santos.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em nome da Bancada do PFL, objetivamente, quero dizer que já estamos há 45 minutos discutindo a antecipação de todos os Requerimentos que existem nesta Casa, para que seja votado, primeiro, o Requerimento da Vera. Sônia Santos. É isso o que este Vereador veio fazer, encaminhar favoravelmente, a pedido da Vereadora, para que possamos votar e, após sim, creio que todos os Vereadores vão entrar no mérito desse Requerimento. Então, o objetivo deste Vereador é deixar claro que a perda de tempo neste Plenário faz com que as coisas desta Casa, Sr. Presidente, não andem adequadamente. Vamos ser objetivos: vamos votar e, sendo aprovado, vamos entrar no mérito do Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar, pelo PT, a votação do Requerimento da Vera. Sônia Santos.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, gostaríamos de esclarecer à Casa e chamar atenção dos pares de que o Secretário Municipal da Saúde estava agendado para, no dia de hoje, comparecer à Casa e prestar um conjunto de esclarecimentos, agenda essa que tinha sido anunciada e estaria garantida a sua vinda no dia de hoje. Por uma solicitação da nossa Casa, pelo Vereador-Presidente, por solicitação de alguns Vereadores e do próprio Líder da nossa Bancada, Ver. Guilherme Barbosa, solicitamos ao Sr. Prefeito que transferisse a vinda do Sr. Secretário a esta Casa. Então, diga-se de passagem, o Secretário viria hoje, aqui, prestar um conjunto de esclarecimentos, mas por solicitação da Câmara Municipal, por atendimento do Sr. Presidente e a Vereadores que solicitaram, nós pedimos a suspensão da vinda do Secretário Municipal de Saúde aqui. Esta é a primeira questão que me traz à tribuna.

A segunda questão, é sobre o ofício do Sr. Prefeito, através do qual ele se coloca à disposição para marcar novas datas para que o Sr. Secretário possa vir a este Plenário e à Comissão de Saúde.

Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e da Administração Popular, estamos aqui registrando que é nosso compromisso que, na quinta-feira que vem, o Secretário Municipal de Saúde virá à Comissão de Saúde para prestar esclarecimentos sobre os problemas levantados.

Desde já, colocamo-nos à disposição do Sr. Presidente e da Casa para decidir qual o melhor procedimento para a vinda do Sr. Secretário aqui: se é a Câmara Municipal, junto à Secretaria e à Prefeitura, que articulará uma audiência pública para tratar das contas do SUS; ou se é o Secretário que virá ao Plenário, o que ele está fazendo desde 1997.

Eu gostaria de me ater ao encaminhamento do que estamos discutindo, ou seja, o encaminhamento do tipo de ordem que vamos obedecer para os Requerimentos.

Eu gostaria de dizer que os Vereadores da Bancada do PTB protocolaram, no dia de hoje, um Requerimento convocando um Secretário, repudiando o Prefeito da Cidade, bem como, o Governador. Agora, solicitaram alteração na ordem dos Requerimentos, tentando passar na frente de todo um conjunto de Requerimentos que são pedidos de urgência, análises de Projetos, para fazer uma pauta totalmente política de debate.

A Bancada do PT faz propostas no sentido de fazer o debate político na Casa, estamos abertos para fazer isso. Nós só queremos ter o entendimento, chamar a atenção dos pares, de que tem um conjunto de questões aqui que não podem ser misturadas.

A Comissão de Saúde quer, de fato, resolver o problema. Quer debater com o Secretário Municipal? Então, vamos trazê-lo na quinta-feira.

Há a necessidade de uma audiência pública para tratar das contas do SUS? Vamos fazer essa audiência pública.

O Presidente da Casa, junto ao Executivo, vai organizar essa audiência pública, é do nosso interesse que ela saia.

Agora, não vamos misturar essa pauta, que é de interesse do cidadão da Cidade, com uma pauta ideológica, de disputa, que de repúdio ao Prefeito e ao Governador.

Portanto, é nosso entendimento que passemos ao conjunto dos Requerimentos, à ordem dos Requerimentos e que não fiquemos numa disputa ideológica, numa disputa de Moção de Repúdio que não vai resolver o problema da saúde, das cartas-contrato. Se queremos, acredito que é intenção da Vereadora que preside a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, vamos fazer um acordo, convidando o Secretário para vir aqui na quinta-feira. Vamos resolver isto, e, portanto, não precisamos votar nenhum Requerimento, nenhuma Moção. Vamos discutir os Projetos, os Requerimentos que precisam ser apreciados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver. Sônia Santos para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, propusemos, requeremos que houvesse uma inversão, o Requerimento nº 107 visa à convocação do Sr. Secretário para prestar esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades nas contratações da SMS.

Na terça-feira da semana passada, já eram quase seis horas da tarde, quando recebemos uma comissão, um grupo de pessoas, e nós, Vereadores, os ouvimos. Nessa reunião, tivemos um entendimento, inclusive, proposto pela Vera. Sonia Saraí, no sentido da importância da presença do Sr. Secretário para que ele pudesse esclarecer e resolver aqueles problemas. Foi feita uma tentativa de que ele estivesse, aqui, na quinta-feira, numa medida de urgência proposta pela Vereadora do PT. Não foi possível. Quando da vinda dos representantes do Sr. Secretário aqui nesta Casa, eles disseram, está registrado, que o Secretário não entendia a importância da sua vinda, achava que podia mandar representantes e assim o fez. Eles não nos disseram que o Secretário teria algum compromisso de suma importância e que não poderia haver uma alteração de agenda.

Mais uma vez fizemos uma tentativa e, ontem, estivemos à espera do Sr. Secretário, mesmo tendo recebido este ofício, enviado pelo Sr. Prefeito que diz: “face a informação do adiamento da visita do Secretário Municipal da Saúde, Sr. Lúcio Borges Barcelos, a essa Câmara, para prestação de contas dos recursos do SUS - Sistema Único de Saúde - que acontecia no dia 5 de maio, em Sessão Plenária. E uma vez que, na mesma oportunidade, o Sr. Secretário está à disposição para outros esclarecimentos, comunico que, por compromissos anteriormente assumidos, o mesmo não poderá se fazer presente à reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que se realizará no dia 4 de maio de 1999. Outrossim, aguarda anúncio de nova data para a presença do Sr. Secretário, tanto na Comissão referida, como no Plenário desta Casa.“ O Sr. Secretário decidiu que, no dia 5 de maio, trataria das duas questões. Só que são questões totalmente distintas. Quando um Secretário vem a este Plenário, há uma limitação de dez Vereadores para os questionamentos. E quando um secretário faz um comparecimento a uma comissão, ele responde tantas perguntas quantas forem feitas, é o momento em que podemos cobrar que ele tome medidas efetivas.

Estamos tratando de pessoas que fizeram concurso em 6 de junho de 1998, e até hoje não foram nomeadas. Fizeram uma carta-contrato por cento e oitenta dias: umas foram findas e outras estão findando agora. E nós já sabemos que estagiários passarão a ser remunerados a partir da semana que vem, ocupando o lugar dessas pessoas que passaram por treinamentos: pessoas que são capacitadas, estão habilitadas para desenvolverem um bom trabalho. E, simplesmente, o tempo vai passando, e o Secretário vai ganhando tempo, fazendo editais, convocando outras pessoas para novas cartas-contrato.

O Sr. Secretário se comprometeu com essas pessoas a mandar um Projeto para criar cargos, para que eles pudessem ser nomeados. E nós Vereadores desta Casa nos comprometemos, em dez dias, aprovar esse Projeto. Qual o óbice? Não há má vontade desta Casa. Há má vontade do Sr. Secretário em esclarecer, em colocar as coisas de maneira transparentes, como dizem ser o seu o discurso. O que acontecerá com a vida dessas pessoas que vem reunião após reuniões aqui nesta Casa e não têm a presença do Secretário? Qual a garantia de que ele estará aqui na quinta-feira? Será que ele virá? Por isso a convocação. Eu questionei, não há registro de nenhuma convocação de Secretário. Nunca foi necessário usar esse expediente que nos faculta o Regimento no seu art. 137, porque, todas as vezes em que convidamos um secretário, ele respeitou esta Casa, e isso não é o que está acontecendo agora. Quando um Secretário recebe um convite para prestar esclarecimentos, ele não pode decidir que vai unir dois assuntos distintos, e que vai responder a dez perguntas. Nós da Comissão da Saúde e meio Ambiente, Vera. Sonia Saraí, Ver. Pedro Américo Leal, Vera. Clênia Maranhão, Ver. Luiz Braz, queremos a presença, junto com todas àquelas pessoas que estão aí e tantas mais, para que ele resolva esse problema. Esta Casa tem que ser respeitada, e se assim se compromete o Líder Guilherme Barbosa, quando afirma que o Sr. Secretário vai, finalmente, atender esse clamor feito por essas pessoas. Mais uma vez, nós, a Comissão de Saúde, vamos acreditar que, na quinta-feira que vem, às 14 horas, teremos a presença do Sr. Secretário Lúcio Borges Barcelos, para, finalmente, resolver esse problema e dar as respostas e o encaminhamento devido para que essas pessoas possam ser nomeadas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar pela Bancada. O Vereador pode encaminhar pela Bancada e como autor.

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

O Requerimento da Ver. Sônia Santos foi encaminhado pela autora, o outro Requerimento é do Ver. Luiz Braz, que encaminhou como autor. Agora ele encaminha pela Bancada. Evidentemente, a Vereadora não pode mais encaminhar, porque o autor tem direito e a Bancada também.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu desisto, Vereador. Depois eu encaminho.

O SR. PRESIDENTE: Perdão, Ver. Luiz Braz. Vossa Excelência entendeu. Eu também entendi. Acho que está correto. Nós não estamos encaminhando cada um dos Requerimentos, estamos encaminhando a inversão. O Ver. Luiz Braz conhece o Regimento e se deu conta disso.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PMDB.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, evidentemente que somos favoráveis à inversão, pois entendemos a necessidade da urgência e a importância da votação desse Requerimento. Eu insisto, desde que entrei aqui, no Mandato anterior, que esta Casa, cada vez mais, deve ser respeitada pelo Executivo Municipal. Assim como esta Casa tem a obrigatoriedade de dar condições de governabilidade para o Prefeito Municipal, esta Casa deve ser respeitada. Todos os Vereadores querem constatar que esta Casa é valorizada pelo Executivo. Quando começo a constatar que o Executivo Municipal, através do Senhor Secretário Municipal de Saúde, não respeita esta Câmara de Vereadores, entendo que ele falta com o respeito a este Vereador, falta, Ver. Renato Guimarães, com o respeito a Vossa Excelência porque ele não acata as solicitações desta Casa.

Ver. Renato Guimarães, com muita paciência e atenção eu ouvi Vossa Excelência, e cheguei à conclusão de que Vossa Excelência não esclareceu, absolutamente, nada, tanto que vim à tribuna.

Quando a Comissão de Saúde quer intermediar uma situação, que tem a ver com a Cidade de Porto Alegre, realizando uma atribuição sua, trazendo uma autoridade para que, diante de uma situação emergencial, se possa equacionar as dificuldades, o Senhor Secretário acha que o problema não é importante, não tem agenda e posterga a sua vinda. E os problemas da Cidade continuam.

Nessa grande discussão da Ford, que envolve o Estado do Rio Grande do Sul, o Governador do Estado foi à Assembléia e solicitou ao Parlamento gaúcho para tentar interferir nas negociações. Será que a Assembléia não estava fazendo o seu papel? Será que a Assembléia Legislativa não estava querendo contribuir com o desenvolvimento do Estado? Claro que estava, mesmo tendo posições contrárias. A Câmara Municipal cumpre sua função. A Comissão de Saúde é uma comissão permanente nesta Casa, ela tem a obrigação de fazer com que os problemas da área da saúde do Município possam ser equacionados no seu âmbito. Esse é o objetivo da Comissão. Esse é o objetivo da Casa na sua totalidade. E o que se faz? Ora, quando começa a apertar a discussão aqui, vem o Senhor Prefeito com uma carta, dizendo: não, tem que agendar. O problema passou a ser importante somente agora porque a discussão está vindo ao Plenário.

Por isso que encaminho favoravelmente à mudança da Ordem do Dia. Vamos discutir, vamos votar esse Requerimento. É um desrespeito com o mandato dos 33 Vereadores, e não é a primeira vez. Quando não respondem um Pedido de Providências, quando não respondem um Pedido de Informações, e, às vezes, quando não respondem de uma maneira definitiva, estão desrespeitando esta casa, mas o pior é quando não comparecem. Falta o respeito com o coletivo e com as pessoas que têm a necessidade da intervenção, muito clara, da Comissão de Saúde. É inadmissível, não podemos mais, enquanto instituição, ficar sentados, olhando e observando as decisões equivocadas do Executivo Municipal com relação a esta Casa. Faz muito bem a Vera. Sônia Santos, Presidente da Comissão, em convocar o Secretário para que ele venha aqui explicar para a comunidade, na Comissão, e não mais no Plenário, porque aqui eles fazem palanque. Por causa da televisão, eles ficam duas horas respondendo às perguntas dos Vereadores e aproveitam para responder às perguntas que eles têm interesse em responder. Aconteceu esse caso aqui, com o Secretário Municipal dos Transportes, quando formulei uma pergunta e ele não respondeu, mas aquelas perguntas que havia conveniência, ele respondeu. Ele ficou duas horas falando para a televisão, falando para o seu público. Não, tem de vir no âmbito interno da Comissão de Saúde, e dizer para aqueles que têm interesse, por que essas soluções não foram dadas.

A Casa, a Câmara, os Vereadores, estamos fazendo o nosso papel de intermediar as questões, os problemas desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não gosto de interromper os Vereadores, quando estão na tribuna, mas os Vereadores não perceberam que estão discutindo o mérito. O que estamos discutindo não é o mérito, mas a inversão da ordem de votação dos Requerimentos. Não quero ser inoportuno, antipático, por cortar o raciocínio dos Vereadores quando estão na tribuna, mas peço a colaboração de todos. A discussão do mérito, se for aprovada a inversão, agora é que será iniciada. O que estamos discutindo é a inversão da ordem de votação dos Requerimentos.

Os Vereadores deverão votar “sim” ou “não” em relação à inversão.

Os Vereadores estão cientes de que não estão votando os Requerimentos nºs 107 e 108, apenas estamos votando o Requerimento que os coloca como primeiros a serem votados ou que seja obedecida a ordem natural dos Requerimentos que se encontram na Mesa.

Em votação nominal o Requerimento da Vera. Sônia Santos que solicita a inversão. (Após a chamada nominal.) APROVADO por 14 votos SIM; e 13 votos NÃO.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja retirado de votação o Requerimento nº 107, crendo na palavra do Líder da Bancada do PT, Ver. Guilherme Barbosa, que nos informa que o Sr. Secretário Lúcio Borges Barcelos se fará presente na quinta-feira da próxima semana, para tratar das denúncias de irregularidades. Queremos retirar o Requerimento, inclusive, com a concordância dos concursados. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Então, a Vera. Sônia Santos, como autora, requer a retirada do Requerimento. Está deferida a retirada.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Sr. Presidente, quero dizer que ficamos satisfeitos com a iniciativa da Vera. Sônia Santos e dizer que o Secretário Lúcio Barcelos estará aqui, na quinta-feira, dia 13 de maio, às 14 horas, no âmbito da Comissão, para trazer, como sempre, todos os esclarecimentos sobre a Saúde em Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 108 – Moção de Repúdio pelas declarações do Prefeito Raul Pont, publicadas no jornal Gazeta mercantil, dia três de maio corrente, quando considerou dispensável o Parlamento. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar, como autor, o Requerimento nº 108/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa Moção de Repúdio é, praticamente, uma defesa que fazemos do Parlamento que foi violentamente atacado pelo Prefeito desta Cidade, Dr. Raul Pont, no momento em que fez declarações, que foram publicadas no jornal Gazeta Mercantil, dizendo da dispensabilidade do Parlamento, dizendo que a democracia representativa está ultrapassada.

Eu creio que o Sr. Raul Pont, que foi eleito dentro dos princípios dessa democracia representativa, que tem aqui nesta Casa uma Bancada com doze Vereadores eleitos de acordo com esses princípios, se é realmente contrário ao Parlamento e à democracia representativa, como disse em um texto estampado na Gazeta Mercantil, deveria, na opinião deste Vereador, imediatamente renunciar ao seu mandato, porque o seu mandato está vinculado aos princípios dessa democracia.

Acredito que o Sr. Raul Pont tenha dado todo o respaldo, todos os fundamentos, tenha feito festa no dia em que o Plenário da Assembléia Legislativa foi invadido, porque o Dr. Raul Pont não gosta de parlamento.

Acredito, Ver. Pedro Américo Leal, que esses princípios que foram agora tisnados pelas palavras do Sr. Raul Pont - princípios que devem ser defendidos por todos nós - estão, a essa altura dos acontecimentos, precisando ser fortalecidos. Esses princípios precisam ser defendidos porque estão ligados diretamente à democracia. Somente os fascistas, os nazistas, somente pessoas contrárias à democracia é que poderiam fazer declarações como essas, atacando a democracia, atacando esses princípios que regem a democracia, que regem os parlamentos. Tenho certeza absoluta de que, a essa altura, essas declarações do Sr. Raul Pont, Prefeito de nossa Cidade, precisam imediatamente merecer o conhecimento de toda a Nação, de todo o País. Todo o País precisa saber do ditador que está instalado aqui no nosso Paço Municipal. E para que isso possa acontecer, Ver. João Dib, é preciso que aprovemos essa Moção de Repúdio, para demonstrar que os Vereadores da Capital do Rio Grande do Sul, os Vereadores de Porto Alegre não estão de acordo com as idéias de fascismo e nazismo pregadas pelo Prefeito Municipal, que os Vereadores de Porto Alegre - independente das Bancadas - estão contrários a quem quer desmanchar com o parlamento.

É por isso, Ver. Pedro Américo Leal, que, quando se faz o convite a um secretário ou quando se pedem informações para o Executivo, nós não somos atendidos. Quando se convida um secretário, precisamos quase pedir “pelo amor de Deus” que ele compareça aqui, e precisamos apelar para a convocação, para que aí surja a Liderança do PT e diga: “Não! Agora vamos marcar! Agora tem data! Agora, pode ser na quinta-feira Por que nós tivemos que esperar duas semanas para saber as respostas do Sr. Secretário da Saúde. Problemas como a tuberculose e AIDS, Ver. Pedro Américo Leal, de acordo com denúncias que chegaram até a nossa Comissão, estão sem controle em Porto Alegre. Estão sem controle em Porto Alegre. Os postos de saúde estão fazendo um péssimo atendimento e nós não merecemos aqui explicações do Sr. Secretário da Saúde. Tudo isso, porque os Secretários, seguindo a linha do Sr. Prefeito Municipal, não respeitam o parlamento, não querem saber do parlamento, querem desmanchar o parlamento, porque eles acreditam que se bastam. São grandes ditadores que precisam ser expulsos do Paço Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pela Bancada do Partido Progressista Brasileiro, a votação do Requerimento nº 108/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Ver. Luiz Braz, meu caro amigo Ver. Luiz Braz, V. Exa. me coloca numa situação extremamente difícil. Eu tenho, reiteradas vezes, dito, desta tribuna, que não voto repúdio contra pessoas, ainda que eu tenha todas as razões para ter por elas o maior dos desprezos, que é o caso de S. Exa. o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont.

Eu entendo que um homem tenha atitudes, assume as suas atitudes e responde por elas. A minha experiência com S. Exa., Raul Jorge Anglada Pont, é muito triste. Eu era Prefeito e ele candidato a Deputado, e ele me agrediu em palavras. Eu quis processá-lo, aí me pediram que não o fizesse, porque ele não poderia continuar candidato. Eu, com aquela tranqüilidade que me caracteriza, deixei. Não fiz. Sou um homem tranqüilo, ainda que o Ver. Isaac Ainhorn creia que não. Passado algum tempo, o Sr. Raul Jorge Anglada Pont agride, outra vez, em palavras, desta vez o Ver. João Dib e o Ver. Isaac Ainhorn. Claro, nós fomos à Justiça e na Justiça S. Exa., não sendo Deputado mais, escondeu-se debaixo da larga saia da imunidade parlamentar, o que foi para lamentar. E eu o desprezei novamente. S. Exa. viaja a Caracas, como conferencista pago, com diária, hotel, mil dólares para fazer a palestra dele, estende a sua viagem a Saint-Dennis e depois faz uma entrevista para o jornal Le Monde, dizendo que nós, os Vereadores, somos dispensáveis, o que mostra realmente a nova declaração dele. Mas eu apenas o desprezei, mais uma vez. E agora ele diz que a democracia representativa não serve. Eu não sei o que ele representa, eu portanto, mais uma vez, o desprezo. Vai ser difícil eu continuar desprezando, ele já não pode contar mais nada no meu conceito. É desprezo total, mas eu disse que não voto Moção de Repúdio a pessoas. As palavras dele, ao procedimento dele que merece de novo, repito, todo o meu desprezo, também todo o meu repúdio às palavras. Mas eu, Vereador Luiz Braz, fui colocado numa situação difícil por V. Exa., eu sempre afirmei não voto Moção de Repúdio a ninguém, nem a pessoa que desprezo pelo seu procedimento, como desprezo reiteradas vezes o procedimento do Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, que não tem postura, que não tem sensibilidade porque agride, mas não tem postura porque não resiste quando as medidas são tomadas, e a ele todo o meu desprezo.

Mas, infelizmente, eu não vou votar a Moção de Repúdio juntamente com V. Exa., mas ele pode ter certeza de que a cada pronunciamento dele deste tipo, cada situação vexaminosa, e não parece ser um gaúcho, porque afirma e depois retira. Ele vai continuar merecendo o meu desprezo, mas não votarei repúdio à pessoa dele. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 108/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Charles De Secondat, o Barão de Montesquieu, no seu livro “O Espírito das Leis”, diz sobre a divisão de poderes, escrito com suas observações feitas a mão: “Cada Poder, para ser independente e conseguir frear o outro, necessita de certas garantias, franquias constitucionais, e tais garantias são invioláveis, impostergáveis, sob pena de ocorrer desequilíbrio entre os Poderes e desestabilização do Governo. Quando o desequilíbrio agiganta o Executivo, instala-se o despotismo”. Esse é o ensinamento do Barão de Montesquieu que divide os Poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário desde o tempo da nossa Revolução Francesa.

O Requerimento é da lavra do Ver. Luiz Braz e anexa ao Processo está uma publicação da “Gazeta Mercantil” que diz: “Pont recusa interferência parlamentar. Há um sentimento generalizado de que essa forma de participação se burocratizou, facilitando a corrupção. A democracia representativa está à mercê dos partidos”. Eu não sei por que não estaria à mercê dos partidos, se são os partidos as vias legais de chegada dos representantes às Casas Legislativas, está à mercê dos partidos e quem não os integra fica fora do jogo. Aqui, o partido parece ser o vilão da história, quando é fundamental que as pessoas se filiem aos partidos e passem, através das idéias, a participar do debate político. E que os partidos sejam os verdadeiros fóruns dos grandes debates políticos de um país. É isso que se quer.

Um dos maiores pensadores franceses, Roger-Gérard Schwartzemberg, diz que quanto maior for o número de pessoas, num país, que participa de um partido, mais próximo à democracia está este país. Foi exatamente o contrário do que disse o Prefeito em sua entrevista que, mais uma vez, mostra o seu apreço a esta Casa. Apreço esse que o Sr. Prefeito e sua equipe dedicam tão calorosamente, e que nós o recebemos de braços abertos e que, nas ocasiões festivas, nos discursos eleitorais somos prestigiados, somos elogiados, na hora em que precisam votar mensagens do Executivo, onde a grande maioria delas é aprovada por esta Casa - na área da saúde, no ano passado, inclusive, aprovamos 145 novos cargos com funções gratificadas e cargos em comissão, sem pestanejar, sem grandes discussões que não fosse o atendimento pressuroso dos problemas da saúde na área de Porto Alegre. E, no entanto, de volta, a recíproca é a entrevista lá na França para o Le Monde, no seu caderno Diplomatic, dizendo que os Vereadores não trabalham. Talvez a maneira mais evidente, mais ofensiva de desmascarar e flagrar o Prefeito nesta mentira, de que os Vereadores não trabalham, é o vídeo da televisão. Ali, diariamente, quer nas Comissões, quer no Plenário, da manhã à noite, estamos à disposição desta Câmara, num trabalho magnífico, e que merece, e eu exijo como Vereador desta Casa, como cidadão, pelo menos - conforme ensina Montesquieu - o equilíbrio e o respeito pessoal do Sr. Prefeito para com esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar a votação do Requerimento nº 108/99 pelo PMDB tem a palavra a Vera. Clênia Maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.

O Requerimento do Ver. Luiz Braz, que repudia as declarações do Sr. Prefeito Municipal dadas à “Gazeta Mercantil” do último dia 3 deste mês, quando vincula a democracia representativa à questão da corrupção, traz, na verdade, além da indignação de todos os Parlamentares desta Casa, seguramente, a possibilidade de discutirmos um dos temas mais candentes de todos os países latino-americanos, que é a questão democrática. Este debate tem ocupado um grande espaço nesta Casa, desde que o Ver. Isaac Ainhorn apresentou o seu Projeto de regulamentação das reuniões do Orçamento Participativo.

Talvez, se esta entrevista do Sr. Prefeito fosse um fato isolado do tipo de postura que ele tem desenvolvido ao longo da sua história recente, e tivesse não correspondido aos procedimentos que têm sido tratados pelo Executivo Municipal em relação a este Parlamento, talvez não devêssemos tomar nenhuma atitude em relação a ela. Porém, por várias vezes, nós, os Parlamentares, temos tido a obrigação de ocupar este microfone para defender a representação democrática, que é exercida por todos os Vereadores, porque nós somos eleitos pela população de Porto Alegre e, portanto, temos a responsabilidade de defendê-la. No bojo dessa acusação extremamente grave, que é - e não por acaso - de uma forma difusa, tentar vincular aquilo que tem que ser repudiado por toda a sociedade - ou seja, a questão da corrupção, que tem que ser tratada como um crime e penalizada - a um processo de representação democrática, através da representação parlamentar e de uma forma de processo democrático, que é o processo da democracia representativa, traz, na verdade, uma extrema, uma grave concepção de gestão pública e de ocupação do poder. Eu não conheço nenhuma democracia moderna que se exerça sem a representação do parlamento. E cada vez, na América Latina, que se instala um regime autoritário, ele começa pela tentativa de fechar o parlamento.

Há uma outra falsa questão que demonstra, na verdade, uma posição extremamente autoritária, que é essa proposital confusão - proposital! - que se tenta fazer em Porto Alegre, tentando mostrar que há uma contradição entre a democracia representativa e democracia participativa. Essa falsa concepção, apresentada propositalmente, tem sido apresentada ao longo dos últimos anos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através dos seus representantes, como uma clara, nítida manobra de colocar uma parcela da população desta Cidade, coordenada pelos Cargos em Comissão da Prefeitura, a participar das reuniões para fazer sugestões, que poderão ser vetadas ou não pelo Sr. Prefeito, ao Orçamento desta Cidade, tentando diminuir o papel deste parlamento. A garantia do parlamento aberto, autônomo e representativo é caminho imprescindível da democracia. Então, concordo com o Vereador quando ele diz que qualquer manifestação que tentar turvar o caminho da liberdade e da democracia, deve ser repudiada. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 108/99.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, creio que a Vereadora Clênia Maranhão tem razão num ponto: de fato, a discussão que está posta é a visão que temos sobre o espaço público. Se nós trabalhamos com uma idéia, que, na minha opinião, é uma idéia tradicional, de que a política só pode ser exercida por especialistas, nós, a partir daí, estaremos enunciando um conceito sobre espaço público. Ou seja, o espaço público só pode ser ocupado por especialistas, portanto, políticos, como se a política só pudesse ser praticada por políticos, por especialistas. Está aqui a raiz desta discussão. Ou seja, nós sustentamos a idéia de que a atividade pública não se faz por especialistas. Portanto, está correta, no fundamento, a crítica do Prefeito, sim, porque ele quer dizer exatamente isso ao fazer a denúncia de que muitas vezes a representação política não cumpre com o seu papel. É isso que disse o Prefeito Raul Pont.

Se nós considerarmos, Vera. Clênia Maranhão, que a política só pode ser exercida por especialistas, eu pergunto, me valendo da máxima liberal do Ver. João Dib, de que as leis existem para ser cumpridas: para que leis, se não existem cidadãos? Só existem leis se existe um pólo ativo e passivo na relação. Sem o cidadão, é impossível a lei. A lei não se efetiva no abstrato, ela se efetiva no concreto, e a concretude é, justamente, a ação que só se dá pela existência do cidadão. Portanto, eu repito: o Prefeito tem razão! Porque o Prefeito, ao enunciar isso, disse, também, que as leis, que a legalidade, que o espaço público, sem a existência do cidadão, é nada, é um vazio, é uma abstração. Está correta a crítica do Prefeito sob esse ponto de vista também.

Mas vamos continuar a discussão, já que a provocação foi correta, através da Moção feita pelo Ver. Luiz Braz. Se nós considerarmos, Ver. Luiz Braz - veja o absurdo dessa posição, sob o ponto de vista teórico - as reflexões tradicionais, - vamos enunciar aqui um teórico constante - e se nós aceitarmos as reflexões desse teórico sobre a questão do Estado e da relação entre Estado e sociedade, nós estaremos afirmando, a partir dessa visão que foi aqui sustentada por alguns Vereadores, que a política cria uma separação entre cidadão e político. São entes distintos, e nós estamos, justamente, tentando afirmar o contrário, Ver. Isaac Ainhorn: que política e cidadão podem ser seres diferentes, mas são seres que, mesmo estranhos entre si, numa determinada esfera, num determinado momento têm essa relação. Se não pólis, se não a noção e o conceito de pólis, que era o exercício pleno da cidadania, e que ninguém aqui defendeu, nem o Prefeito defendeu, a absolutização, agora, do conceito da política, é num outro pólo, Ver. Lauro Hagemann, como se só o cidadão fosse agora um outro especialista e que a democracia representativa devesse, portanto, ser abolida. Não! O que o Prefeito afirmou, criticamente, é que é necessário uma democracia representativa atuante, crítica, mas permeada pela participação da cidadania, porque política não é assunto de especialistas e o espaço público não é um espaço privado, Ver. Lauro Hagemann, como parece a Direção do Banco Central pensa que é, porque se apropria do Banco Central e começa a gestar os negócios públicos como se fossem privados e, aí sim, o espaço público passa a se confundir com os interesses da Nação. Por isso, é oportuno nós fazermos esse debate através dessa Moção, e pena que o tempo é curto.

Por essas razões, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos concordantes com essa provocação do Sr. Prefeito, porque, de uma forma ou de outra, todos nós estamos convidados a reconstruir um outro conceito de democracia e de liberdade política. Não o conceito sugerido pela tradição liberal, mas um conceito sugerido pela contemporaneidade, que abre espaço, sim, para que o espaço público seja um espaço de disputa política, de polarização, de conflito, mas de afirmação de que a democracia representativa por si só não é capaz de constituir democracias firmes, sólidas e contemporâneas com o desejo de cada vez mais a sociedade se interpor na relação entre Estado e interesse público.

Portanto, essa é a discussão. Por essas razões, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sugerimos ao Ver. Luiz Braz que exponha suas opiniões, que as sustente, que venha para o debate, agora, uma Moção para o tema de tamanha responsabilidade que temos pela frente, na minha opinião modesta, é simplificar o debate.

Por essa razão, nós somos pelo debate e somos contrários à aprovação dessa Emenda, mas queremos continuar a discussão e a reflexão sobre a relação entre democracia participativa e representativa.

É muito oportuno o tema, e as duas CPIs que o digam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quisera eu que o Prefeito Raul Pont tivesse o mesmo conceito que o Ver. João Motta tem em matéria de democracia representativa. Estaria resolvido o problema!

A democracia representativa tem numerosas, dezenas e centenas de imperfeições, mas a sociedade humana não construiu nada mais perfeito, do ponto de vista da representação da sociedade, do que a democracia representativa.

De alguns companheiros do PT, eu conheço a visão, compreendo até: eles são contra a democracia representativa; pregam - alguns - uma nova forma de representação política, uma nova forma de relação política. Essa a visão de alguns companheiros do PT, e, no entanto, entendem - pessoas sinceras, sérias -, que devem usar os parlamentos como um instrumento. Essa é uma visão equivocada. A democracia, companheiro Renato Guimarães, é um fim em si. Nós temos compromisso com a democracia e com a liberdade. A democracia não pode ser um instrumento de escalada ao poder; ela tem que ser plural. A democracia não pode ter os equívocos do socialismo que já causaram males terríveis à sociedade humana na União Soviética, na concepção do partido único. O socialismo é plural, companheiro; o socialismo é a democracia, companheiro; o socialismo é a liberdade. Não é a visão, infelizmente, de um homem que eu tenho como muito honesto, ideologicamente. O Prefeito Raul Pont é um homem honesto, ideologicamente, ele diz o que pensa, ele é coerente com suas posições ideológicas. Ele pensa e diz - é um homem honesto, ideológica e politicamente. Talvez por isso ele tenha conseguido, em Porto Alegre, a mais expressiva votação que um Prefeito já teve. Ele foi o único, entre os três Prefeitos do PT, que obteve a maioria absoluta dos votos e ganhou no primeiro turno. Foi um reconhecimento dos gaúchos porto-alegrenses. Eu não votei no Prefeito Raul Pont, mas eu reconheço essa qualidade de ser humano dele. Ele é um homem profundamente honesto e diz o que pensa. E quando ele afirmou, na “Gazeta Mercantil”, que a democracia representativa está ultrapassada, ele disse exatamente isso. Ele não disse que é necessário aperfeiçoar a democracia representativa; ele disse que ela está ultrapassada. Ele disse que a democracia representativa está à mercê dos partidos, e quem não os integra está fora do jogo. Ele pensa isso. Ele acha que o conceito de democracia é muito mais abrangente. Ele acha que os partidos não são o melhor instrumento de realização da vontade política da sociedade. Ele acha que os partidos são excludentes. Eu até concordo, eles são excludentes. Mas, os partidos políticos do Brasil, Ver. Antonio Losada, são plantinhas muito tenras, débeis ainda, porque, a cada construção democrática, vem um golpe de Estado que coloca abaixo as débeis e delicadas instituições democráticas que estamos construindo.

Em 1945, se reiniciou um processo de retomada da reconstrução dos partidos políticos. Em 1947, colocaram na ilegalidade o Partido Comunista, de forma absurda, autoritária.

Em 1950, o Presidente Getúlio Vargas ganhou as eleições. Tentaram de tudo que é maneira golpeá-lo e inviabilizá-lo. As forças conservadoras levaram-no ao suicídio.

Em 1964, depuseram um Presidente legitimamente eleito, João Goulart. Dois trabalhistas da Presidência foram derrubados, um pelo suicídio, pela desestabilização das forças mais atrasadas deste País, e o outro, pela deposição, pelo golpe de Estado do 1º de abril.

Dois anos depois, acabaram com os partidos políticos, que já estavam castrados nas suas mais representativas facções, porque os melhores, os mais críticos, foram cassados pela ditadura. Reiniciamos, em 1980, uma nova fase. Abrigamo-nos na sigla do MDB, que era a forma pacífica e legal da resistência. Nessa sigla, posteriormente, se permitiu a reorganização partidária, a partir de 1980.

Os partidos não são esse ideal que imaginamos, têm profundas imperfeições. Mas, a forma de realização da democracia é, inegavelmente, através do instrumento democrático dos partidos políticos, como aperfeiçoá-los. E nisso nós reconhecemos o mérito do PT, que soube trabalhar o partido político, mas não pode usá-lo, simplesmente, como um instrumento de escalada ao poder.

Lamentáveis as declarações do Prefeito Raul Pont que entende que a democracia representativa está ultrapassada e que os parlamentares não têm nada que intervir na relação dele, direta, assim como o Salazar da ditadura tinha relação direta com a sociedade portuguesa. Ele quer relação direta, governo/povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, para encaminhar pelo PTB a votação do Requerimento nº 108/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, começo fazendo um apelo ao Ver. João Dib que disse que não votaria favorável a esta Moção, porque ela estava endereçada contra o homem, e na verdade não está. Esta Moção está endereçada contra as declarações do homem, contra as suas idéias. Por isto, pediria a V. Exa. para rever o seu posicionamento e nos acompanhar nesta Moção de repúdio às declarações do Prefeito Raul Pont.

Todos aqueles, Ver. João Dib, que procuraram passar por sobre as instituições para fazer com que a relação do governo/povo se dessem de forma direta, acabaram fazendo a infelicidade das nações: Hitler na Alemanha, com o seu nazismo; Mussolini, com o fascismo; Salazar, citado pelo Ver. Isaac Ainhorn; e nós somos contrários a essa tentativa do Prefeito Municipal de Porto Alegre, que tenta desconhecer as instituições, tenta fazer com que a sua relação direta com o povo, mais uma vez, a exemplo do que aconteceu com Hitler, com Mussolini, com Salazar, essa relação direta possa vir a originar mais infelicidade para o nosso povo.

É por isso que estamos propondo esta Moção de Repúdio às declarações do Sr. Raul Pont.

Quem mais representativo, Ver. Isaac Ainhorn - V. Exa. que tem um Projeto nesta Casa normatizando a relação do Governo com o povo, diretamente, naquilo que o PT chama de Orçamento Participativo -, V. Exa. tem um Projeto que recebe o apoio das Bancadas de oposição desta Casa; pelo menos a Bancada do PTB manifesta-se totalmente favorável à intenção do Ver. Isaac Ainhorn de regrar essas relações entre o Governo e as camadas populares, dentro do Orçamento Participativo, naquilo que diz respeito à esfera do Executivo. Quem mais representativo poderia haver do que, por exemplo, para a população da Vila Santa Rosa, representação melhor do que a do Ver. José Valdir? Eu conheço a sua luta. Ou o Ver. Antonio Losada, que, inclusive, já esteve na cadeia, e que hoje representa um belo segmento da população? Ou a Vera. Sonia Saraí? Conheço o seu trabalho comunitário, todo o seu esforço, e está aqui representando o seu segmento. Ou o Ver. Pedro Américo Leal, que representa um segmento muito amplo, não apenas da sociedade de Porto Alegre, mas da sociedade de todo o Rio Grande do Sul? V. Exa. sabe muito bem que essas declarações do Sr. Raul Pont vêm, na verdade, atacar aquilo que temos de mais sagrado nas nossas relações, que são os princípios democráticos. O Ver. João Dib, que representa muito bem os engenheiros e os funcionários públicos, será que encontraríamos um representante melhor? Ou será que aquele minguado número de pessoas que participam do Orçamento Participativo, levados por kombis e ônibus, é mais representativo que o Ver. Cláudio Sebenelo, que é representante da classe médica e tem uma bela representação na sua área de convivência? Ou será que a Vera. Clênia Maranhão, que é representante das mulheres e tem uma grande luta, não apenas aqui na Câmara de Vereadores, mas há muito tempo lidera o Movimento das Mulheres do Rio Grande do Sul, será que ela não é representativa e merece essas afirmações do Sr. Prefeito desta Cidade Raul Pont? Ou será que o Prefeito Raul Pont quer ser o grande imperador? E eu acredito que ele esteja precisando, a esta altura dos acontecimentos, de um tratamento psiquiátrico, porque ele colocou na sua cabeça que é o grande Hitler deste Município, e que ele vai fazer a sua vontade, independente da vontade do Parlamento, independente da vontade da sociedade. Ele quer se impor. E eu não quero ver esta sociedade infeliz como foi a sociedade alemã com Adolfo Hitler, por ocasião de um pedaço ruim da nossa História dentro deste século. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a votação do Requerimento nº 109/99, se possível, imediatamente.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, logo após votarmos este Requerimento, colocaremos o seu em votação.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 108/99.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a impressão de quem ouve a discussão desta tarde é que estamos diante de uma grave crise institucional, para obrigar o Sr. Prefeito a cumprir um determinado papel, que ele, na condição de agente político, entende que não precisa cumprir. O pecado do Sr. Raul Pont é ser franco demais. Ele diz claramente o que pensa, e é isso que estamos a condená-lo. Muita gente pensa como o Sr. Raul Pont, só que não diz. Pode ser até que o Sr. Prefeito seja inquinado de boquirroto, um termo que até pode lhe caber, mas ele não deixa de externar o que pensa. E aqui, nesta tribuna, desfilaram tantos Vereadores, falou-se tanto em democracia que eu até fico em dúvida para distingui-la. O que significa democracia para alguns?

Eu quero aproveitar a oportunidade para contar um pequeno episódio. Quando ingressei no Partido Comunista Brasileiro, o meu Partido não tinha apreço pela atividade parlamentar. Os comunistas não acreditavam que o parlamento poderia ser um instrumento de alavancamento da sociedade, de impulsionar a sociedade para o futuro, para o progresso. O parlamento era um instrumento burguês, que só servia para localizar os comunistas no seu interior, para que eles fizessem os pronunciamentos que interessavam ao Partido e para recolher o dinheiro para manter a máquina partidária. Era essa a concepção que os meus companheiros tinham quando entrei na Câmara Municipal, através do Partido Comunista, e, lamentavelmente, ainda hoje, parece-me que alguns pensam do mesmo modo, não desencarnaram, para usar uma expressão espírita.

O que disse o Prefeito Raul Pont deveria servir, para nós, de estímulo para uma ampla discussão sobre o papel da democracia representativa, e da democracia direta. É isso que está em jogo hoje. O que é o Orçamento Participativo? O que é essa discussão toda que se acendeu em nível de Estado? Eu não me atrevo a filosofar sobre o problema que está posto diante de nós, apenas acho que não deveríamos penalizar o Prefeito Raul Pont com um voto de repúdio, ele apenas é sincero, disse o que pensa. Quantos de nós dizem o que pensam aqui, e não somos penalizados por isso. Não penso em reverter a posição de determinados Vereadores. Estou achando que esta Casa está tomando um rumo muito perigoso, porque há um maniqueísmo desenfreado. Ou se é contra, ou se é a favor, não existe um outro caminho.

Hoje, eu continuo dizendo como dizia antes; “Não há revolução social possível sem a intervenção do parlamento.” A revolução violenta está fora de cogitação. A que nos resta é a revolução pelo voto, pela via pacífica. Nesse sentido temos que trabalhar no aprimoramento disso que se chama democracia, isto é, a participação de todos. Se os partidos políticos não estão respondendo aos anseios populares, vamos reformá-los, mas através da nossa ação. Está na hora de o cidadão comum procurar um partido que lhe dê consistência na sua necessidade, que responda às suas indagações e às suas necessidades.

Por isso eu não vou acompanhar o Ver. Luiz Braz, porque parece até que S. Exa. está secundando o Sr. Leonel Brizola, ao pedir a renúncia do Sr. Prefeito como o Sr. Brizola está pedindo a renúncia do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Eu acho que nós não construiremos nenhum processo democrático por essa via. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 108/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma característica indiscutível e que tenho de reconhecer no Prefeito Raul Pont: a sua autenticidade. Ele é um homem que tem posições e as expõem de forma a não deixar dúvidas. Esse respeito que tenho pelo comportamento do Prefeito Raul Pont não impede que eu discorde dele, inclusive de forma veemente.

O Ver. Isaac Ainhorn, no início de seu pronunciamento, fez algumas colocações que eu não teria a menor dificuldade de subscrevê-las, devido a sua precisão. Nós podemos até entender que a democracia representativa não seja a forma ideal de se estruturar politicamente uma sociedade, mas duvido que mesmo aqueles que cuidam das imperfeições da democracia representativa possam indicar qualquer outro sistema político mais qualificado, credenciado, ajustado e adequado para promover o objetivo final do Estado, que é o bem-estar social, a prerrogativa e as garantias da liberdade política e pública que, em última análise, são os assuntos que a classe política tem de necessariamente discutir.

Eu fico pasmo, quando observo que os defensores da chamada democracia participativa fazem isso esgrimando conceitos que são sublimados na democracia representativa, por exemplo, todas as infelizes declarações do Prefeito Raul Pont são realizadas com o pressuposto de defender a democracia participativa que ocorre via Orçamento Participativo. O próprio Orçamento Participativo colocado como bandeira da democracia direta, se dá através de um Conselho de Representantes, isto é, utiliza-se, Ver. Pedro Américo Leal, o princípio básico da democracia representativa, que é a delegação do representante dada pelo representado. Então, a construção dos princípios basilares da democracia representativa são tão eternos, se sobrepõem ao tempo, que, em nenhum momento, mesmo quando se quer dela divergir, acusando-a de burocratizada, no caso, pelo Prefeito Raul Pont, se esgrimam argumentos que apenas confirmam aquela minha afirmação inicial: pode não ser o melhor, mas não existe nada de melhor que possa substitui-la. Eu não conheço! E a história universal não registra nenhuma experiência dela e, lamentavelmente, tenho que reconhecer que os oradores que me antecederam e que trouxeram exemplos históricos, nos autorizando a ficar altamente preocupados, porque toda vez que se vê uma orquestração contra a democracia representativa, imediatamente atrás, surge alguma forma de autoritarismo para justificar a campanha de descrédito que o Hitler moveu contra a democracia representativa alemã; que o Franco moveu contra os republicanos espanhóis; que Salazar instalou em Portugal. Enfim, em vários outros lugares do mundo, onde, a pretexto de se aprimorar a democracia representativa, se criaram alguns tipos de democracia, entre aspas, entre os quais a própria democracia do Fidel Castro, que se diz democrata e, em que pese estar no poder há meio século sem que ocorra nenhum tipo de eleição naquele país, esta democracia quase que de origem divina, porque só Deus poderia dar tamanho poder para estes autoritários, são os exemplos concretos da tentativa de se encontrar um sistema político melhor, mais qualificado, mais ajustado às necessidades de um povo, do que é a democracia representativa. E, na democracia representativa, os parlamentos são os grandes símbolos. E, neste particular, admiro a sinceridade do Prefeito Raul Pont. Ele não gosta dos parlamentos. Aquelas declarações que ele fez para o “Le Monde”, na França, não são ocasionais, são sinceras. Praticamente, está dizendo que Vereador não tem que se meter com o Orçamento Participativo. Orçamento Participativo é uma coisa do Executivo. Vereador não tem que se meter com esse detalhe. O Orçamento Participativo não é do Executivo, Sr. Prefeito. Orçamento é uma peça complexa, tem seus momentos.

A proposta de elaboração orçamentária é uma prerrogativa do Poder Executivo, que vai realizá-la da forma que julgar mais adequada. Mas, a definição, essa é prerrogativa do parlamento. Se o parlamento não decide sobre Orçamento, fecha-se o parlamento. Perdeu uma razão de ser, perdeu sua razão fundamental, a votação da lei, dos meios. O parlamento se fortalece quando cumpre com as sua finalidades.

Não li, integralmente, a proposição do Ver. Luiz Braz, ora em discussão, mas quero, com toda tranqüilidade dizer o seguinte: essa manifestação do Prefeito Raul Pont merece uma resposta da nossa parte. Se calarmos, estamos nos achicando, nos diminuindo. Se o Ver. Elói Guimarães permite, estaríamos cometendo um capitis diminutio, isto é, diminuindo a nossa capacidade de cumprir a nossa representação popular. Como vamos ser representantes do povo se não acreditamos na democracia representativa? Quem não acredita na democracia representativa, não acredita nos parlamentos, porque o parlamento é uma conseqüência da própria gênesis, é a própria razão de ser da democracia representativa. Depois, Ver. Pedro Américo Leal, os nossos democratas, aqueles que criticavam a revolução de março de 64, que manteve os parlamentos funcionando, a revolução que mais eleição fez no mundo, aqueles que se voltavam contra a revolução de março, são, hoje, os que incidem contra essa cláusula pétrea da Constituição Federal que é o instituto do parlamento.

Nós temos escrito na nossa Constituição que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e que o povo se faz ouvir através de seus representantes, porque toda a estrutura jurídica se dá através da representação.

A nossa posição, nesta Casa, não tem que ser contrária ao Prefeito Raul Pont, tem que ser na defesa do que representamos. Nós somos os representantes do povo e se ficarmos assistindo, de braços cruzados, essa permanente campanha de descrédito das casas legislativas e da democracia representativa, que as institui, nós estaremos fraquejando na nossa missão. Então, em legítima defesa, nós temos que dizer um basta ao Prefeito Raul Pont.

A democracia representativa ainda é a melhor alternativa política que a civilização construiu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): Em votação nominal o Requerimento nº 108/99.(Após a chamada nominal.) REJEITADO por 14 votos SIM e 15 votos NÃO.

Senhoras e Senhores Vereadores, vamos passar às Declarações de Votos.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Esclarecido de que não se vota Moção de Repúdio à pessoa do Senhor Prefeito, e sim às suas declarações, não tenho dificuldade em revisar o meu posicionamento inicialmente equivocado. O meu desprezo às declarações do Sr. Prefeito levou-me a apoiar o Requerimento do nobre Ver. Luiz Braz. Saúde e paz.

(a) Ver. João Dib.”

O SR. PRESIDENTE: A Vereadora Maristela Mafffei fez um Requerimento para que também esse seu Requerimento fosse antecipado. V. Exa. também quer que esse Requerimento seja votado antes? Submeto a deliberação ao Plenário.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, Requerimento assinado pela liderança do Partido dos Trabalhadores, nobre Ver. Guilherme Barbosa. “Vimos, através desse Requerimento, requerer que a Vereadora Maristela Maffei faça representação dessa Casa na Segunda Sessão do Tribunal Internacional contra o Trabalho Infantil, a realizar-se no dia 21, 22 e 23 do corrente em São Paulo, conforme ofício recebido. Assim, solicitamos a liberação das passagens aéreas de ida e volta, bem como as respectivas diárias.”

Está anexado: (Lê.) “Audiência nacional preparatória para a Segunda Sessão do Tribunal Internacional Contra o Trabalho Infantil.” É dirigido à Vera. Maristela Maffei: (Lê.) “Prezada Senhora. Nos dias 21, 22 e 23 de maio de 1999 será realizada em São Paulo a Segunda Sessão do Tribunal Internacional Contra o Trabalho Infantil, posicionado através do apelo do companheiro Hélio Bicudo. Representantes dos mais diversos países estarão relatando os mais diversos casos de trabalho infantil. Segundo o Bureau Internacional do Trabalho, 250 milhões de crianças e adolescentes trabalham no mundo, hoje. Além disto, o Tribunal reveste-se de uma importância especial, pois coloca em sua pauta uma campanha internacional pela ratificação da Convenção 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que proíbe qualquer forma de trabalho infantil abaixo de 15 anos. Certos de que a participação de V. Sa. é fundamental para que os objetivos do evento sejam plenamente atingidos, gostaríamos de convidá-la a acompanhar os trabalhos do Tribunal. Ass.: Renato Simões, Deputado Estadual. Comitê Nacional Promotor”.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é relevante o Requerimento da Vera. Maristela Maffei e deve ter preferência na votação. Antecipadamente votamos a favor porque a Casa estará muito bem representada neste evento.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Vera. Sônia Santos e o Ver. Luiz Braz haviam requerido que os Requerimentos de nº 107 e 108 tivessem preferência. Por isto, acrescentamos o Requerimento nº 109, para que também seja votado. Neste sentido, colocamos em votação a possibilidade de que o Requerimento nº 109, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, seja votado imediatamente. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 109/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Fernando Záchia, a prorrogação da Sessão. (Após a chamada.) APROVADA a prorrogação da Sessão por 13 votos SIM 01 voto NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Portanto, há dezoito Vereadores em Plenário. Há quórum.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2893/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/98, que revoga o § 3º do art. 126 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (Cômputo do tempo de serviço para concessão dos adicionais)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 006/98, que revoga o parágrafo 3º do art. 126 da Lei Complementar nº 133. (Pausa.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito o adiamento por uma Sessão da votação desse Projeto de Lei.

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador, encaminharemos o Requerimento para V. Exa. assinar.

Estamos verificando que visualmente não há mais quórum, Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, só quero registrar o meu protesto porque acabam de votar que queriam a prorrogação da Sessão. Deixam mal as pessoas que estavam, eventualmente, ausentes, e agora não tem mais quórum. Eu quero que registrem quais são os Vereadores que estão presentes, nesta hora. Evidentemente, que o protesto não é contra V. Exa., mas gostaria que V. Exa. citasse os Vereadoras aqui presentes.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, só gostaria de fazer um registro. Hoje é o Dia Mundial das Comunicações e nós gostaríamos de apresentar os nossos cumprimentos ao Departamento de Comunicação e Jornalismo desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Está feito o registro.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, nós não temos problema em razão de uma verificação de quórum nominal. Tinha um acordo para a retirada de quórum para a discussão sobre o Projeto. Nós estamos requerendo verificação de quórum nominal.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero transmitir a esta Casa, aos Vereadores que estão presentes que eu, como Líder da Bancada do PDT, não tenho conhecimento, absolutamente nenhum, de que houvesse um acordo para a retira de quórum. Este Vereador, na condição de Líder da Bancada do PDT, não foi consultado sobre tal posição.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a Bancada do PPB está integralmente no Plenário e não tinha acordo nenhum.

O SR. PRESIDENTE: A questão é que nós precisamos de um determinado número de Vereadores para o prosseguimento da Sessão. Não havendo número, não há quórum, não tem como prosseguir. Desse modo, estou encerrando a Sessão, agradecendo aos que estão no Plenário.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h03min.)

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